Crimes de licitação, tributários e contra a Previdência estão na pauta da Comissão de Juristas
A Comissão Especial de Juristas que elabora anteprojeto de reforma do Código Penal está reunida para analisar mais um conjunto de temas a serem incluídos no texto da nova norma. Entre os pontos a serem debatidos, estão os crimes de licitação, os tributários e os que são cometidos contra a Previdência, todos normatizados por meio de legislação específica.
A pauta traz ainda a previsão de exame dos crimes contra a propriedade material, os crimes na esfera do mercado de valores mobiliários e os crimes de telecomunicações.
Designada por ato do presidente da Casa, José Sarney, a comissão teve seu prazo de funcionamento ampliado por mais um mês. Agora, a previsão é de que o anteprojeto seja entregue ao Senado até 25 de junho. Em seguida, a proposta deverá tramitar como projeto de lei ordinária.
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24/05/2012
Agência Senado
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