Debate expõe divergências quanto a novo indexador das dívidas dos estados e municípios
Audiência pública realizada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta segunda-feira (25) confirmou o consenso quanto à necessidade de se substituir o índice que corrige as dívidas de estados e municípios com a União, mas, ao mesmo tempo, destacou as divergências em relação ao novo indexador a ser adotado.
Hoje, o saldo devedor de estados e municípios é atualizado pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), mais juros que vão de 6% a 9% ao ano. O critério, considerado ultrapassado com as mudanças na economia, pode elevar a dívida em mais de 20% ao ano.
Já tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei apresentado pelo Executivo (PLP 238/2013) que estabelece como referencial o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais 4% de juros. O mesmo índice é proposto em projetos que tramitam no Senado, como o PLS 334/2011, do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), e o PLS 86/2012, de Francisco Dornelles (PP-RJ).
No entanto, o professor Roberto Piscitelli, da Universidade de Brasília (UnB), sugeriu a adoção da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), utilizada nas negociações com grandes empresas, como índice para os próximos acordos com a União. A proposta é defendida também pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ), presidente da CAE.
Francisco Lopreato, professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), defende o IPCA mais juros de 2%, tendo como teto a a taxa básica de juros (Selic).O indexador começaria a valer a partir do momento em que fosse feita a negociação. O que abriria, segundo ele, a possibilidade de criação de um fundo de investimento.
- À medida que se muda o indexador, os governos vão poupar recursos, vão deixar de gastar com o pagamento de juros da dívida. Esse valor que deixar de ser pago eles gastarão em investimentos - explicou.
Já para Roberto Piscitelli é preciso "desvincular a economia brasileira dos índices de inflação, que são imprevisíveis". Ele também rejeita a Selic, por ser indicador do mercado financeiro.
- A TJLP é compatível com a perspectiva de longo prazo e estabilidade, compatível com a própria dívida dos estados. A União deve aos entes federados o mesmo tratamento atribuído à iniciativa privada - argumentou.
Devedores
Maranhão, Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo (estado e município) são os principais devedores. Em tabela da Secretaria do Tesouro Nacional apresentada por Weder de Oliveira, ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), fora o que já foi pago com juros, ainda faltam R$ 258 bilhões. Contabilizando também o resíduo que ficaria para ser financiado em mais dez anos - além dos 30 anos dos contratos vigentes desde o ano 2000 - a dívida total chegaria a R$ 450 bilhões.
Roberto Piscitelli disse que "quanto mais se paga, mais se deve”, ao tratar como um dos aspectos importantes da discussão o saldo devedor remanescente que certamente vai provocar a extensão dos contratos e muitas dúvidas sobre como devem ser recalculadas as dívidas.
Em 2012, a prestação devida no contrato da dívida de São Paulo com a União era mais que o dobro da capacidade de investimento do município, o equivalente a R$ 8 bilhões. Segundo o secretário municipal de Finanças de São Paulo, Marcos de Barros Cruz, participante do debate que falou em nome da Frente Nacional dos Prefeitos, esses recursos seriam suficientes para financiar, por ano, a construção de 500 creches, três novos hospitais, mais dez quilômetros de monotrilho, mais 150 quilômetros de corredores para ônibus urbanos (BRTs) e dez mil casas populares.
Barros Cruz propôs a possibilidade de os municípios realizarem operações de créditos por meio de um programa de ajuste fiscal firmado com a União.
Credor
O ministro Weder de Oliveira destacou que, para a União, o processo de gestão está sendo compatível com a relevância dos valores pagos. O Tesouro Nacional avaliou que todo os estados responderam com cerca de um terço do esforço fiscal do setor público. Já a evolução do resultado primário dos estados foi da ordem de R$ 20 bilhões por ano, o que equivale à média dos últimos dez anos.
Créditos
Parlamentares como o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) também têm defendido a ampliação do limite das dívidas dos estados e municípios. Ele apresentou projeto de resolução para aumentar o montante global de operações de crédito nos exercícios financeiros de 2013 e 2014.
Para recuperar a capacidade efetiva de gerir recursos, executar políticas públicas e fazer investimentos, os debatedores ainda concordaram que estados e municípios precisam ter menos receitas comprometidas, uma vez que esses valores chegam hoje a 15%.
Recomeçar do zero
Nas contas de João Pedro Casarotto, membro da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), a União cobrou dos estados 14% ao ano de juro real acima da inflação.
Apesar de a Lei 9.496/97 estabelecer um mesmo programa para os entes federados que tinham o mesmo problema, explicou Casarotto, foram "desrespeitados os princípios da igualdade e da impessoalidade". Ele apontou inconstitucionalidade, por exemplo, em contratos que cobravam de um estado 6% e de outro 7,5%.
- Temos que reconhecer que foi mal feito. Temos que recalcular os planos de amortização, proibir terminantemente a cobrança de juros, que não faz sentido num momento em que a União causa o problema e ainda assim tem lucros extorsivos em cima das finanças dos estados - concluiu.
25/03/2013
Agência Senado
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