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Na semana em que é comemorado o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, celebrado anualmente em 15 de março, a comissão temporária que avalia a modernização do Código de Defesa do Consumidor debateu propostas de alteração nas ações coletivas. Audiência pública realizada nesta terça-feira (12) evidenciou a falta de consenso entre diferentes setores da sociedade com relação ao PLS 282/2012, projeto em análise pelo colegiado que busca garantir prioridade para julgamento de ações desse tipo.

Dar agilidade à tramitação de ações coletivas na Justiça foi o objetivo da proposta apresentada pela Comissão de Juristas para Atualização do Código de Defesa do Consumidor, de acordo com Ada Pellegrini Grinover, que integrou o colegiado e foi uma das participantes da audiência desta terça-feira. O número excessivo de ações individuais de pequenas causas, como ressaltou, tem causado morosidade no trabalho do sistema judiciário.

- A primeira preocupação foi a de superar dificuldades que a utilização por mais de 20 anos de processos coletivos tem demonstrado. Para dar mais celeridade ao processo e dar mais eficácia à decisão coletiva – explicou Ada Pellegrini.

O promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal, Paulo Roberto Binicheski informou que há processos de ações coletivas tramitando há mais de 15 anos.

- Parece que para o juiz julgar um processo coletivo é muito complexo. E ele vai deixando essas ações de lado – disse o representante do Ministério Público do DF.

Mas para a presidente do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor, Rosana Grinberg, a redação atual do projeto estabelece excessiva formalidade para as ações coletivas, o que pode ter efeito contrário ao desejado.

- Caso o projeto se transforme em lei, o exercício da ação civil pública para a defesa de direitos individuais homogêneos restará carregado de tantas formalidades, a nosso ver inúteis, que resultará no acúmulo desmedido de ações individuais, sobrecarregando ainda mais o Poder judiciário – afirmou.

Retrocesso

Segundo Rosana Grinberg, alguns itens do projeto podem limitar a atuação de associações civis, da Defensoria Pública, dos Procons e do Ministério Público, o que prejudicará os cidadãos mais pobres.

- Penso que se o Poder Legislativo negar seguimento a esse projeto estará fazendo justiça, principalmente àqueles que lutam no dia-a-dia pela proteção das classes menos favorecidas. Entendemos que essa modificação agora e pela forma prevista significaria apenas um retrocesso - disse.

Gregório Assagra, assessor de projetos e articulação interinstitucional da Secretaria Nacional de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, também manifestou preocupação com emendas apresentadas ao projeto que vão representar, segundo ele, justamente a restrição da atuação de associações civis.

- As associações fazem parte do estado democrático. É inconstitucional emendas que querem restringir a atuação dessas associações – afirmou.

O representante da Federação Brasileira de Bancos, José Virgílio Vita Neto, apontou problemas em dispositivos contidos no projeto que garantem maior autonomia ao juiz no julgamento de ações coletivas, permitindo, por exemplo, o dilatamento de prazos processuais e a inversão da ordem de produção das provas.

- A pré-definição de um rito processual é pré-requisito da celeridade, da efetividade do processo. Uma vez que o juiz possa estender um prazo processual por 180 dias, por um ano, esses poderes certamente gerarão incidentes processuais – disse.

Para o relator da comissão, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), as divergências em relação ao projeto reforçam a necessidade de aprofundar ainda mais o debate sobre o tema.

- Esta comissão, ao ouvir os posicionamentos, está cumprindo etapa importante. Todas as contribuições serão consideradas por mim  – disse o parlamentar.

12/03/2013

Agência Senado

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