DEBATE NA CAS E CCJ: SAÚDE VERSUS "LIBERDADE DE EXPRESSÃO COMERCIAL"
A audiência, realizada conjuntamente pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e Assuntos Sociais (CAS), constituiu-se no primeiro debate marcado para discutir o projeto de lei - já aprovado na Câmara - que proíbe a propaganda nos veículos de comunicação de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.
O primeiro a defender o direito à "liberdade de expressão comercial" foi o representante da Associação Nacional dos Jornais (ANJ), Paulo Tonet Camargo. Para ele, seria inconstitucional proibir a propaganda de cigarros e bebidas, uma vez que são produtos legalmente produzidos. "Se a questão é proibir, que se proíba logo a produção", disse Camargo. O representante da ANJ alertou para os riscos à liberdade de imprensa, caso os veículos de comunicação se enfraqueçam por causa da diminuição de receitas.
A tese da "liberdade de expressão comercial" foi contestada pela representante do Ministério da Saúde, Vera Luíza da Costa e Silva, que defendeu, acima de qualquer interesse, o da saúde pública. Segundo ela, não há como falar em liberdade quando o que está em questão é a propaganda de produtos que causam dependência a seus usuários. Vera Luíza citou uma série de estatísticas para demonstrar que cigarros e bebidas causam doenças graves como câncer e derrame cerebral. Com base em pesquisas e informações coletadas em outros países, as autoridades do ministério chegaram à conclusão de que a propaganda é danosa porque leva ao aumento do consumo, especialmente pela incorporação de jovens e crianças ao grupo de consumo.
O aumento do mercado foi defendido pelo presidente da Associação Brasileira das Agências de Publicidade (Abap), Flávio Corrêa, como caminho para o barateamento de preços e a melhoria da qualidade dos produtos. Ele acredita que se a propaganda for proibida, os consumidores ficarão à mercê de produtos contrabandeados ou falsificados. Esse ponto de vista foi contestado pelo representante da Receita Federal, Ricardo José de Souza Pinheiro. "Não se falsifica um produto desconhecido", disse ele. Embora, a indústria do tabaco pague muito imposto, a redução dessa atividade seria compensada ao longo do tempo com a diminuição das despesas com as doenças causadas pelo cigarro, conforme Pinheiro.
O médico e psiquiatra Arthur Guerra de Andrade, coordenador do Grupo Interdisciplinar de Estudos de Álcool e Drogas da Universidade de São Paulo, alertou para o crescente consumo de álcool no país em razão de legislação que considera como bebidas alcoólicas somente aqueles produtos que contenham 13 graus GL (Gay Lussac) de álcool. Falou ainda na reunião o representante da Associação Brasileira de Anunciantes (empresários que contratam agências), Rafael Sampaio. Ele disse temer que a proibição acabe estimulando o consumo, e defendeu equilíbrio entre os interesses da saúde e dos empresários. Antes que a palavra fosse passada aos senadores, o relator da matéria, senador José Roberto Arruda (PSDB-DF), disse que aguardará o encerramento das consultas públicas sobre o assunto para se pronunciar.
10/10/2000
Agência Senado
Artigos Relacionados
CDH debate liberdade de expressão e direito de ir e vir
TV Senado debate liberdade de expressão na América do Sul
Presidentes do Senado e da Câmara participam de debate sobre liberdade de expressão
Fórum discute liberdade de expressão e internet
Ministra recebe relator de Liberdade de Expressão
Alckmin participa do Seminário Internacional de Liberdade de Expressão