Debatedores pedem mais recursos na saúde para evitar responsabilização desproporcional
René Santos pediu critérios objetivos para responsabilizar gestores da saúde
A responsabilidade sanitária deve ser proporcional aos meios de que dispõem os gestores, afirmou o representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), René Santos, que também representou a Frente Nacional de Prefeitos em audiência pública nesta quinta (4) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A reunião serviu para discutir projeto de lei do senador Humberto Costa (PT-PE) que visa punir gestores públicos de saúde envolvidos em ações fraudulentas (PLS 174/2011).
René Santos observou que muitos dos problemas de gestão decorrem da forma como são feitas, atualmente, as transferências de recursos para a área da saúde. Ele disse que gestores são responsabilizados por usarem recursos de uma das áreas da saúde em outras.
Em sua avaliação, a legislação deve “romper as amarras” para que as necessidades da população sejam atendidas. Para ele, a lei deve expressar de forma objetiva os critérios sobre o que é considerado crime.
A nova norma, disse René Santos, precisa estar em harmonia com a lei que estabelece os valores mínimos a serem aplicados anualmente em saúde pela União, estados, Distrito Federal e municípios (Lei Complementar 141).
- A lei tem de trazer o caráter objetivo dos fatos. Não podemos dar margem a interpretações. Devemos ter critérios objetivos, senão, podem se tornar crime certas ações dos gestores - alertou Santos, ao destacar que o momento por que passa o país é ideal para firmar uma agenda definitiva e estruturante para o setor.
'Zona cinzenta'
O representante do Ministério da Saúde, Fausto Pereira dos Santos, disse que a lei em vigor possui uma “zona cinzenta” e não deixa claro as responsabilidades. Segundo ele, da forma atual, a norma ou não responsabiliza ninguém ou leva a uma ação judicial.
Ao defender também a compatibilidade das propostas de responsabilidade sanitária com a LC 141, a presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Maria do Socorro de Souza, observou que a responsabilidade deve ser atribuída igualmente aos gestores orçamentários e financeiros. Em alguns casos, disse, os gestores não executam o plano de saúde por falta de repasse de verbas. Ela defendeu a autonomia dos municípios para tratar os problemas relacionados à saúde, bem como a participação popular na definição de prioridades.
O representante do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), José Enio Duarte, observou que já existem leis para punir fraudes e desvios de recursos públicos. O que falta, em sua visão, são recursos para aplicar na área de saúde.
Complexidade
A Lei de Responsabilidade Sanitária, disse o senador Humberto Costa, deve deixar claro o que cabe a cada ente da federação para que haja responsabilização. Ele disse que o sistema de saúde público do país é complexo e faltam instrumentos para resolver situações pontuais.
A complexidade do sistema de saúde brasileiro também foi ressaltada pelo presidente da CAS, senador Waldemir Moka (PMDB-MS). Em sua opinião, é preciso haver mais recursos para que se possa cobrar responsabilidade dos gestores. O senador disse que o subfinanciamento chegou a tal ponto que, para suprir as carências de saúde, os gestores municipais improvisam.
Moka informou que a comissão vai reunir o autor do PLS 174/2011, Humberto Costa, e o relator da matéria, senador Wellington Dias (PT-PI), para colocar a matéria em votação na comissão.
A proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, na CAS, receberá decisão terminativa. O projeto tramita em conjunto com o PLS 190/2009, do ex-senador Augusto Botelho (PT-RR), que define procedimentos para apurar responsabilidades e estabelecer sanções a serem aplicadas aos responsáveis pelo descumprimento de obrigações assumidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
04/07/2013
Agência Senado
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