Decisão da CAE beneficia estados do Ceará e Bahia
A CAE aprovou, também, solicitação do governo do estado da Bahia, encaminhada pelo Banco Central, para que possa renovar, ampliar e adequar as garantias da União prestadas em operações de crédito contratadas para o Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana, no valor de R$ 91,6 milhões.
Dos pedidos de interesse direto dos governos estaduais examinados nesta terça-feira pela CAE, somente não chegou a ser aprovado o do estado de Pernambuco, envolvendo uma operação de compra e venda de ações da Companhia Pernambucana de Saneamento S.A.(Compesa), e a Caixa Econômica Federal, pelo qual a Caixa assume 29,98% da empresa pernambucana, estimados em R$ 461,6 milhões. A matéria tem como relator o senador Francelino Pereira (PFL-MG).
A título de preço mínimo fixado antes da realização do leilão de privatização da empresa estadual, a Caixa adiantaria R$ 138,4 milhões para o governo de Pernambuco. Esses recursos não seriam levados em conta para efeitos dos limites de endividamento do estado. A operação também não guardaria obediência integral às normas fixadas pela Resolução 78 do Senado ou ao determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A senadora Heloísa Helena (PT-AL) pediu vistas da matéria que deverá ser reexaminada na próxima reunião da CAE.
CEARÁ
O empréstimo do Banco Mundial a ser concedido ao estado do Ceará também estava fora dos limites de financiamento do estado, mas recebeu, contudo, uma autorização do ministro da Fazenda, "em caráter excepcional", com base no fato de o pedido estar incluído no programa de refinanciamento da dívida do estado, acordado com a União, em 1997. O estado também não conseguiu cumprir todas as determinações previstas na Resolução nº 78 do Senado e nem na Lei de Responsabilidade Fiscal, mas obteve parecer favorável do Banco Central recomendando a contratação do empréstimo, no valor de US$ 37,5 milhões, mediante prazos de 180 meses, com 66 meses de carência e juros equivalentes à Labor (taxa de juros do interbancário de Londres) mais 0,75% ao ano.
Ao explicar a importância dos recursos para o combate à pobreza no Ceará, o representante do governo do estado, o técnico Josias Farias Neto disse que graças ao programa, a eletrificação rural saiu da marca de 25% das propriedades, para 63%. O projeto também tem permitido a construção de escolas e a melhoria da produção agrícola com pequena irrigação, beneficiando um total de 325 mil famílias.
BAHIA
Também relatado pelo senador Bello Parga, o ofício do Banco Central que pede autorização para o governo baiano renovar as garantias da União a operações de crédito de R$ 91,6 milhões, aceita que o governo estadual não tenha cumprido certas exigências previstas na Resolução 78 do Senado Federal e nem apresentado as contragarantias típicas dos tomadores de crédito. Para o relator, contudo, essas contragarantias poderão ser dadas ao fornecedor do crédito, na efetivação do contrato.
04/09/2001
Agência Senado
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