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A aprovação da reserva de vagas nos concursos públicos federais para afrodescendentes foi defendida por senadores e convidados em audiência na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta segunda-feira (17). O diretor da ONG Educafro, Frei David Santos, pediu audiência com o presidente do Senado, Renan Calheiros, para tratar do assunto. A intenção é que Renan ajude a convencer o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Henrique Eduardo Alves, a pautar imediatamente o projeto (PL 6.738/2013 na Câmara) no Plenário daquela Casa.

A proposta, de iniciativa do Executivo, sugere reserva de 20% das vagas para pardos e negros pelo prazo de 10 anos. O texto tramita em regime de urgência constitucional, com prazo de 45 dias para análise em cada Casa. Na Câmara, já passou por três comissões, recebendo emendas. Falta agora a decisão em Plenário, onde a matéria tranca a pauta. Se aprovado, o projeto será examinado pelo Senado.

O senador Paulo Paim (PT-RS), que propôs a audiência e coordenou os trabalhos nesta segunda, informou que já protocolou o pedido de audiência com Renan.

– Vamos pedir que ele dê uma ligada para o presidente da Câmara, no sentido de que a proposta seja votada lá com rapidez – esclareceu ao fim do debate.

No Senado, informou Paim, haverá uma audiência na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde a matéria receberá parecer antes de ir a Plenário. Ele apontou um “clima favorável” à aprovação do projeto.

– Até o momento, não vi ninguém se posicionando contra – comentou.

Frei David, da Educafro, observou que o fato de os líderes partidários da Câmara não terem deixado a matéria entrar em pauta causa preocupação. Ele defendeu as emendas aprovadas nas comissões temáticas, por sugestão da própria entidade, entre as quais a elevação das cotas para 30% das vagas nos concursos, com inclusão de indígenas como beneficiários.

– Acho que essa Casa jamais deixará de lembrar esse grupo segregado – afirmou Frei David, considerando 20% uma cota “mesquinha”.

Obrigatoriedade

Os expositores destacaram que, além de significar mais uma medida reparadora da dívida social com os descendentes dos escravos, a reserva de vagas vem concretizar o princípio constitucional da redução das desigualdades (artigo 3º).

De acordo com Augusto Werneck, procurador do estado do Rio de Janeiro, do ponto de vista constitucional as cotas devem ser entendidas como obrigação do Estado

– Não é uma questão de se adotar ou não: elas são um direito e têm que existir, senão haverá flagrante inconstitucionalidade – comentou.

O promotor de Justiça Libanio Alves Rodrigues, diretor-geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), lembrou que a baixa representatividade dos negros em posições de poder contribuiu para a prática do racismo institucional. Esse tipo de racismo se manifestaria em indiferença na máquina pública às necessidades e demandas da população afrodescente e até em atos de exclusão e violência. Ele lembrou que, de cada 100 vitimas de assassinato, 70 são jovens e, desses, 63 são negros.

Rodrigues ainda lembrou que, à época do julgamento do tema das cotas na universidades federais no Supremo Tribunal Federal (STF),  um grupo de intelectuais atacou as ações afirmativas. O argumento era o de que as cotas, no lugar de promover igualdade, institucionalizariam o “racialismo” como elemento das políticas públicas. Ele observou que os mesmos setores sustentavam a tese de que cairia a qualidade das universidades.

– Não vejo esse mesmo grupo discutir a corrupção e a violência, nem aclamar o indiscutível sucesso da política de cotas nas universidades – criticou.

Diversidade

Adilson Moreira, doutor em ações afirmativas pela Universidade de Harvard, observou que mesmo nos Estados Unidos, onde houve reversão da ideia de cotas como resposta à discriminação, vem sendo aceito o valor das ações afirmativas como meio de assegurar a diversidade. Assim, compreende-se que as instituições estatais devem refletir a realidade social, o que inclui os diversos grupos.

– Não podemos ter instituições sociais exclusivamente brancas numa sociedade multirracial e multicultural – defendeu.

Ainda de acordo com Moreira, essa ideia se expandiu para aceitar o entendimento de que a diversidade traz benefícios, já que as instituições estariam mais capacitadas a responder aos problemas sociais. Ele citou como exemplo adverso a dificuldade que o sistema judicial brasileiro, ainda formado quase que exclusivamente por brancos de classe média alta, em reconhecer e dar sequencia a processos sobre denúncias de racismo.

17/02/2014

Agência Senado

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