Defesa do consumidor domina pauta na CMA
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) reúne-se na próxima terça-feira (18), a partir das 11h30, para analisar três projetos de lei que reforçam os direitos do consumidor nas áreas de serviços públicos, do direito ao arrependimento, e punição para o não cumprimento de prazo por fornecedores. Todas as matérias receberam voto favorável dos relatores.
O projeto de lei do Senado 430/07, de autoria do senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC), submete à aprovação prévia do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça as cláusulas dos contratos de adesão que regulam as relações entre as concessionárias de serviços públicos e os consumidores.
Em sua justificação, Mesquita argumenta que as relações entre a indústria, o comércio e prestadores de serviços de um lado, e os consumidores de outro, foram historicamente desequilibradas em desfavor dos últimos, especialmente quando baseadas em contratos de adesão de cujo teor os consumidores não tomam conhecimento.
"A maioria dos cidadãos não tem, não pode ter e nem dispõe de meios, em especial de conhecimentos jurídicos que lhes permitam interpretar o alcance das cláusulas abusivas da maioria desses contratos. Armadilhas, ardis e embustes de toda natureza têm sido criados para extorquir os cidadãos, sob os mais variados pretextos", assinala o senador.
Mesquita Júnior exemplifica com o que chama de "uso do escabroso e indecente princípio da fidelização", prática comum entre as concessionárias de serviços telefônicos de TV a cabo. Quando o consumidor tenta cancelar um serviço, mudar de fornecedor ou fazer cessar um abuso, é multado, o que atenta contra o princípio da liberdade de escolha.
Com a exigência de aprovação prévia das cláusulas dos contratos de adesão, o senador espera que os abusos contra o consumidor sejam coibidos. "Ou o Estado protege seus cidadãos consumidores de serviços por ele concedidos, ou os abusos vão continuar impunes, como até hoje", alerta.
Ainda na área de proteção ao consumidor, a CMA analisará outras duas propostas. A primeira (PLS 424/07), de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), estabelece que o fornecedor de qualquer produto deve advertir o consumidor, de forma clara e destacada, sobre o direito de arrependimento. A proposta tem voto favorável do senador Flávio Arns (PT-PR) com uma emenda.
O outro projeto de lei (PLS 499/07), de autoria do senador Expedito Júnior (PR-RO), estipula multa no caso de descumprimento, pelo fornecedor, da data fixada para o cumprimento de sua obrigação, e trata dos prazos de cumprimento da obrigação do fornecedor, em caso de omissão do contrato. O relator da matéria, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), apresentou voto favorável.
14/12/2007
Agência Senado
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