Deputados criticam decisão do TCU de revisar indenizações a anistiados políticos
A decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de revisar as indenizações pagas a perseguidos políticos durante a ditadura militar provocou a reação de deputados. As Comissões de Direitos Humanos e da Lei de Anistia, da Câmara dos Deputados, divulgaram, na terça-feira (24), uma carta aberta endereçada ao presidente do TCU, Ubiratan Aguiar, com críticas à decisão do órgão - que fiscaliza atos financeiros, orçamentários, contábeis, operacionais e patrimoniais dos poderes da República - de revisar os valores pagos às vítimas do regime militar (1964-1985).
No último dia 11 de agosto, o TCU decidiu analisar o pagamento de mais de R$ 4 bilhões nos últimos sete anos, diante das críticas e suspeitas quanto aos altos valores pagos a vários dos indenizados. A Lei 10.559/02 garante o pagamento de benefícios àqueles que foram perseguidos por motivos políticos até 1988.
Na carta aberta, os deputados Iriny Lopes (PT-ES), Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) argumentam que a anistia foi fundamental para reconduzir o Brasil à rota da democracia e do respeito aos direitos humanos. Segundo eles, rever os pagamentos de indenizações com base em "suspeições descabidas e injustas" seria submeter as vítimas da ditadura a novos tipos de sofrimento. Os parlamentares também alegam que o TCU não tem atribuição para atuar nesse tipo de assunto.
No Senado, por sua vez, aguarda votação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) um projeto (PLS 517/07) que tem o objetivo de coibir exageros em indenizações a anistiados políticos. O projeto propõe a modificação da forma de cálculo do valor das indenizações por danos morais e materiais devidos aos anistiados. Determina ainda a fiscalização sobre as decisões concernentes às indenizações a eles concedidas.Da Redação / Agência Senado
Com informações da Agência Câmara
25/08/2010
Agência Senado
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