Jucá apela ao governo para que pague as indenizações devidas aos anistiados políticos
O senador Romero Jucá (PMDB-RR) apelou ao governo para que cumpra o que foi determinado pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça e pague as indenizações pecuniárias aos perseguidos políticos do regime militar. "O não cumprimento do que foi determinado, configura-se inaceitável, sob o ponto de vista humano, uma preocupante anomalia em termos jurídicos e, politicamente, um grave equívoco", disse o senador.
Jucá disse que tem recebido vários apelos em seu gabinete, e o último deles o fez decidir-se por um pronunciamento formal. "Desta feita, é a Câmara Municipal de Sacramento, em Minas Gerais, que por intermédio da presidenta Hilma Terezinha Nascimento e Fonseca, me apresentou requerimento do vereador Wesley De Santi de Melo", explicou o senador.
O vereador apela em favor do ex-militar da Aeronáutica Jair Baltazar Pinto, que teve seu pleito aprovado pela Terceira Câmara da Comissão de Anistia, em sessão realizada no dia 31 de outubro de 2002. Segundo Jucá, a decisão da Câmara, relatada pela conselheira Juliana Magalhães, não deixa dúvidas: ela recomenda "a indenização pecuniária, paga de forma permanente e continuada, correspondente aos proventos do posto de segundo tenente e às demais vantagens pertinentes à carreira militar, assegurando-lhe as promoções à graduação de suboficial", relata Jucá. O senador acrescentou que, na situação de Jair Baltazar Pinto, encontram-se centenas de outros brasileiros.
05/04/2004
Agência Senado
Artigos Relacionados
Senado tem projeto para coibir exageros em indenizações a anistiados políticos
Gerson Camata defende limites para indenizações a anistiados políticos
Expedito diz que sofre pressões para não rever indenizações milionárias a anistiados políticos
Aprovada proposta que muda regras para a concessão de indenizações a anistiados políticos
Deputados criticam decisão do TCU de revisar indenizações a anistiados políticos
Indenizações por danos morais e materiais a anistiados políticos poderão ter valor reduzido