Diretoria Geral do Senado detalha medidas da Casa em cumprimento à Lei de Acesso à Informação



A Diretoria Geral do Senado divulgou nesta quarta-feira (16) relatório sobre as medidas adotadas pela instituição em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), que entrou em vigor nesta data.

Leia o documento abaixo:

Desde ontem, 15 de maio, o Senado Federal atende às exigências da Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527, que hoje entra em vigor para garantir e regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas nos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Nos últimos meses, diversos setores foram mobilizados para ajustar a os recursos de acesso existentes ou criar outros no Senado à nova Lei.

Iniciativas de acesso à informação tomadas pelo Senado, na forma da Constituição e da LAI:

• Dados que já eram públicos no site tornaram-se aberto. Um milhão e trezentas mil consultas são feitas ao Portal do Senado por mês.
• Ato da Mesa dispõe sobre o acesso aos dados, informações e documentos de interesse da sociedade e do Estado e à respectiva salvaguarda dos direitos individuais no que diz respeito ao acervo informacional do Senado Federal. Estabelece que todas as unidades do Senado devem assegurar o acesso à informação pela adoção de procedimentos para receber, instruir e responder os pedidos de informação, bem como divulgar ativamente informações públicas de sua competência.
• Criação de Comissão Permanente de Acesso a Documentos do Senado Federal, encarregada de assessorar a direção da Casa a definir a classificação dos documentos produzidos pelo Senado e propor alterações nos procedimentos de acesso, classificação, tratamento e armazenamento de dados, informações e documentos sigilosos.
• Sistema Integrado de informação do Senado Federal ao Cidadão – o SIC, a ser composto por todas as unidades produtoras de informação e documentação que dá à Secretaria de Informação e Documentação a responsabilidade de estabelecer o serviço de atendimento presencial previsto na LAI.
• Instalação do Balcão de Informações do SIC, espaço destinado ao atendimento presencial do cidadão que procura informação sobre o Senado. Instalado em área central, de grande circulação, próximo ao Tunel do Tempo, tem equipe preparada para responder imediatamente dúvidas cujo conteúdo esteja disponível no site do Senado ou encaminhar pedido de informação específico. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira de 9h às 18h30 ininterruptamente.
• Integração do atendimento ao cidadão já oferecidos pelo Senado Federal por meio da Ouvidoria e Alô Senado – 0800612211 para prestar informações. O Alô recebe um milhão de mensagens por ano.
• Publicação de um “Mapa de acesso a informação”, também disponibilizado na internet. Orienta o cidadão, explicando quais são e como é possível utilizar os serviços de informação prestados pelo Senado. O balcão do SIC também distribui este livreto para os interessados.
• Criação do Portal e-Cidadania que oferece ao cidadão recursos de integração e participação no processo legislativo do Senado. Permite ao cidadão sugerir temas para debates em audiências públicas nas comissões parlamentares e ideias de novos projetos de lei.
• Renovação do Portal da Transparência que orienta o cidadão a respeito da localização das informações públicas disponíveis no site do Senado; esclarece a aplicação da Lei de Acesso no âmbito do Senado; disponibiliza formulário específico para solicitação das informações que não forem localizadas no site; e, também, apresenta as informações a respeito da gestão administrativa, execução orçamentária e financeira do Senado Federal.
• Disponibilização de informações de caráter legislativo, administrativo e orçamentário em formato de “dados abertos”, Dados Abertos são todos os dados que estão disponíveis para utilização e redistribuição, sem restrição de licenças, patentes ou mecanismos de controle.
• O Senado já oferece, em diferentes áreas do seu site as seguintes informações no formato de dados abertos:

Conjunto de Dados Abertos disponíveis no Portal do Senado

O serviço de acompanhamento de matérias permite ao cidadão selecionar as matérias de seu interesse em tramitação no Senado Federal e receber, em seu endereço eletrônico, uma mensagem sempre que a matéria selecionada sofrer alguma ação legislativa.

Informações sobre reuniões das comissões.

O Portal do Lexml reúne normas jurídicas, projetos de lei, jurisprudência, doutrina e outros documentos correlatos em uma única interface de pesquisa. O Projeto Lexml é uma iniciativa do Senado Federal patrocinada pela TIControle.

Códigos fontes do Kit Provedor de Dados e de ferramentas de gestão do texto integral.

Informações sobre as Comissões ativas no Senado, seus membros e eventos de composição.

O Diário do Senado Federal e o Diário do Congresso Nacional são órgãos oficiais informativos das atividades do Parlamento. São publicadas nos Diários as atas das sessões plenárias e de Comissões, normas promulgadas, Atos Administrativos e outras publicações.

Emendas de despesa à Lei Orçamentária Anual, apresentadas por comissões, bancada, senadores e deputados.

Composição de lideranças de partidos e blocos.

Lista das matérias que estão atualmente em tramitação no Senado. Contém informações básicas da matéria, como tipo, número, ano, casa de origem e de leitura e data de apresentação.

Informações detalhadas de projetos e matérias. Contém informações como ementa, explicação da ementa, autores, relatores, tramitações, despachos, indexação, prazos, situações, textos e votações.

Matérias com prazos para interposição de recursos, emendas perante a mesa, emendas perante as comissões e matérias em regime de urgência. Contém informações básicas, como identificação, sigla, número e ano.

Composição da Mesa do Senado Federal.

Pronunciamentos referem-se a discursos, falas e questões de ordem proferidos em sessões do Senado Federal e do Congresso Nacional.

Mais de 2000 proposições legislativas em tramitação no Senado Federal no formato LexML (XML - eXtensible Markup Language).

Projetos e matérias tramitando nas comissões.

A composição atual dos órgãos cujos nomes foram aprovados pelo Senado Federal, inclusive a composição histórica de cada um deles.

Publicações relativas à atividade legislativa do Senado Federal e outras que são necessárias para compreensão do processo legislativo.

Constitui questão de ordem, suscitável em qualquer fase da sessão, pelo prazo de cinco minutos, qualquer dúvida sobre interpretação ou aplicação do Regimento Interno do Senado Federal.

Documentos que oferecem informações detalhadas das atividades do Senado Federal em determinado período de tempo.

RSS (Really Simple Syndication) é um formato de arquivo padronizado mundialmente para distribuição automática de notícias. Assinando um canal RSS, as notícias vão até você.

Senadores da atual legislatura que estão exercendo seu mandato no Senado Federal.

Senadores da atual legislatura que não estão exercendo seu mandato no Senado Federal.

Notícias publicadas na imprensa brasileira relacionadas a senadores.

Detalhamento de proposição.

Acesso às informações das sessões do Plenário (agenda e outras informações sobre as reuniões).

Todas as tramitações de uma matéria.

A URN:LEX é formada por elementos delimitados. O LexML definiu seis vocabulários controlados para a composição da URN. São eles: localidade, autoridade, tipo de documento, evento, língua e forma.

Votos registrados nas sessões de votação em plenário. Contém informações sobre as sessões, as matérias votadas, totalização de votos e o voto de cada parlamentar.

Dados Orçamentários

  • SIGA BRASIL

Sistema de informações sobre as leis orçamentárias que reúne diversas bases de dados (como SIAFI, SIDOR e SELOR) e as coloca à disposição da sociedade para acesso direto e facilitado.

O GeoSIGA apresenta as informações sobre transferências federais a estados e municípios por meio de interface georeferenciada (mapas).

Dados Administrativos

Relação de servidores efetivos e comissionados.

  • Quadro de pessoal e estrutura remuneratória

Quadro comparativo da estrutura de recursos humanos.

  • Cota para o exercício da atividade parlamentar

Informações das cotas parlamentares dos senadores. Contém informações individuais e coletivas.

Informações relativas aos contratos celebrados pelo Senado Federal, aos aditivos, itens e valores praticados.

  • Colaboradores terceirizados

Relação dos colaboradores terceirizados.



16/05/2012

Agência Senado


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