Dirigentes de agências reguladoras podem ser obrigados a prestar contas ao Senado



Dirigentes de agências reguladoras podem ser obrigados a prestar contas anualmente ao Senado se for incorporada à Constituição Federal proposta de emenda aprovada nesta quarta-feira (12) pela Comissão de Constituição,  Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria segue para o Plenário, onde passará por votação em dois turnos. Se aprovada, seguirá então para a Câmara dos Deputados.

Na justificação da proposta de emenda à Constituição (PEC 89/2011), seu autor, senador Walter Pinheiro (PT-BA), argumenta que os dirigentes de agências reguladoras, cujos nomes são aprovados pelo Senado, “têm a responsabilidade de decidir e implementar políticas públicas relativas a serviços e atividades fundamentais para o país”. Eles estão à frente, por exemplo, das agências nacionais de Águas (ANA), de Aviação Civil (Anac), de Transportes Terrestres (ANTT) e de Energia Elétrica (Aneel), entre outras.

Em razão dessa responsabilidade, Walter Pinheiro considera essencial “que periodicamente prestem contas de sua atuação à sociedade e ao Parlamento”. O senador explica que há previsão constitucional para convocação apenas de ministros de Estado, presidente do Banco Central, por ter status de ministro, e titulares de órgãos subordinados à Presidência da República, sendo preciso alterar a Constituição para incluir os dirigentes das agências reguladoras.

O senador ressalta, no entanto, que não estarão sujeitos à obrigação de comparecimento anual titulares de outros cargos também submetidos à aprovação do Senado, como os magistrados, membros do Tribunal de Contas da União, o procurador-geral da República e os embaixadores, para preservar a independência dessas funções.

Em seu voto favorável, o relator, senador Anibal Diniz (PT-AC), observou que a alteração proposta à Constituição permitirá maior controle da atuação dos dirigentes das agências, que cobrem áreas estratégicas para o Brasil.



12/12/2012

Agência Senado


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