Dornelles quer servidor de carreira no comando da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda
As funções de secretário da recém-criada Secretaria da Receita Federal do Brasil e de procurador-geral da Fazenda Nacional - estratégicas para a administração federal - devem ser cargos privativos de servidores de carreira de cada um desses órgãos. A idéia é defendida pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ), autor de propostas que estão começando a tramitar no Senado Federal com esse objetivo.
Para o senador, que foi secretário da Receita Federal no governo João Figueiredo (1979-85), as duas funções estão entre aquelas que, no espaço da administração pública, devem "sofrer o mínimo de influência de interesses políticos de ocasião". Os dois cargos integram as funções da alta administração federal, cujos titulares são nomeados diretamente pelo presidente da República.
Auditor no comando
Dornelles propõe que o secretário da Receita Federal do Brasil seja escolhido entre os integrantes da carreira de Auditor Fiscal desse órgão, vinculado ao Ministério da Fazenda. O projeto apresentado (PLS 133/07) está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será relatado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). Depois, seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para decisão terminativa.
Já o titular da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PLS 128/07-Complementar), órgão também vinculado ao Ministério da Fazenda, deve sair do quadro de membros efetivos da carreira de procurador da Fazenda Nacional. O projeto foi distribuído para a CCJ, onde ainda aguarda designação de relator.
Tanto o secretário da Receita Federal como o procurador-geral da Fazenda Nacional, reforça Dornelles desempenham funções ligadas à constituição e à cobrança de créditos públicos que exigem "condução técnica" das atividades.
Profissionalização
Ao justificar a reserva dos cargos para servidores de carreira, o senador diz que a iniciativa também faz parte de esforço pela profissionalização da administração pública, reconhecida universalmente, disse, como elemento importante para a eficiência e a qualidade dos serviços prestados à população.
Para regulamentar a escolha do secretário da Receita Federal, o PLS 133/07 altera o texto da Lei 11.457, de março de 2007, que dispõe sobre a administração tributária federal. Quanto aos critérios de designação do procurador-geral da Fazenda Nacional, as mudanças recaem sobre a Lei Complementar 73, de fevereiro de 1993, que instituiu a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.
07/05/2007
Agência Senado
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