DUAS PROPOSTAS SOBRE PREVIDÊNCIA PRIVADA NA PAUTA DA PRÓXIMA REUNIÃO DA CAE



A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve apreciar, em reunião marcada para o dia 12 de setembro, às 10h, uma pauta composta por doze itens. Entre eles, constam dois projetos do senador Arlindo Porto (PTB-MG) que tratam de alterações na legislação sobre o Sisterma Nacional de Seguros Privados e que regula as operações de seguros e resseguros. Uma das proposições tenta incluir no rol dos seguros obrigatórios o seguro de garantia das obrigações das administradoras de consórcios. Os projetos são terminativos e receberam pareceres favoráveis dos relatores.
A CAE, presidida pelo senador Ney Suassuna (PMDB-PB), deve examinar também projeto do senador Geraldo Althoff (PFL-SC) que regulamenta as antecipações de receitas realizadas diretamente dos contribuintes. O relator da matéria, senador Jefferson Péres (PDT-AM), sugere uma subcomissão para examinar a proposta. Outro projeto, de autoria do senador Osmar Dias (PSDB-PR), que cria instrumentos de redistribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) para os entes federados que cumpram as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, também será objeto de deliberação pelo colegiado.
Solicitação da Petrobras para autorização de elevação do limite de endividamento daquela empresa em R$ 3,3 bilhões, é outra matéria a ser apreciada pelos senadores da CAE. Da pauta constam ainda o projeto que altera a lei que criou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), e o do Executivo que institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel). Além desses, inclui-se ainda o projeto do senador Luiz Pontes (PSDB-CE) que dispõe sobre isenção de custos na emissão de CPF para desempregados e cidadãos de baixa renda. A matéria recebeu parecer favorável e tramita em caráter terminativo.

25/08/2000

Agência Senado


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