Economista diz que governo pode ser obrigado a ressarcir CPMF
A qualquer momento o governo pode ser obrigado a ressarcir a sociedade brasileira dos valores arrecadados pela Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) que foram desviados para outros fins que não o financiamento da saúde. O alerta foi feito pelo economista do Instituto Atlântico, Paulo Rabello de Castro, na audiência pública realizada nesta terça-feira (30) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para instruir a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga até 2011 a CPMF e a Desvinculação de Receitas da União (DRU).
Segundo Paulo Rabello, a lei que regulamenta a criação de contribuições prevê que os recursos arrecadados devem atender a um fim específico e apenas a ele. Com a CPMF, observou o economista, ocorreram desvios que constam de relatórios do Tribunal de Contas da União (TCU) e que podem servir de prova para que uma ação civil pública de ressarcimento seja peticionada junto ao Supremo tribunal Federal (STF). Pelos cálculos do economista, o valor total chega a R$ 450 bilhões e cada brasileiro poderia receber R$ 2,4 mil.
Paulo Rabello sugeriu que seja determinado um limite inicial para a carga tributária em 35% do Produto Interno Bruto (PIB); que a CPMF seja reembolsável; que se leve a decisão sobre a prorrogação da CPMF à sociedade através de referendo em conjunto com as eleições municipais em 2008; e que uma auditoria da gestão pública seja realizada pelos dez maiores empresários brasileiros.
- O governo tem feito várias brincadeiras com a CPMF, como dizer que não pode ficar sem ela. Isso é uma grande mentirinha. O país não quebra sem a CPMF. O clamor da cidadania é que o governo tire a mão do nosso bolso - afirmou.
Também participaram da audiência os economistas José Roberto Afonso, do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e Samuel Pessoa, da Fundação Getúlio Vargas (FGV). José Roberto assinalou que prorrogar a CPMF é confessar que o ajuste fiscal de curto prazo é frágil e que não foi adotado um equilíbrio fiscal duradouro. Ele disse que a arrecadação federal teve um aumento que mais do que compensa a perda da CPMF.
José Roberto rebateu a afirmação de integrantes da base governista de que a CPMF é imprescindível porque permite a fiscalização sobre a sonegação. Ele disse que todos os tributos indiretos permitem esse tipo de fiscalização e rastreio. O economista também afirmou que é falsa a idéia de que só paga CPMF quem tem conta bancária, pois todos pagam no consumo e isso reflete mais negativamente nas camadas menos favorecidas da população. Ele sugeriu um ajuste fiscal imediato, com enquadramento da União na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); a redução dos gastos federais correntes; e a reestruturação tributária.
Samuel Pessoa disse que é impossível pensar na prorrogação da CPMF sem uma reforma tributária. Para ele, existem impostos piores, como os que incidem sobre o investimento e a folha de pagamento. Pessoa argumentou que, apesar de ser um imposto em cascata, a CPMF tem uma base muito ampla, uma alíquota pequena, incide da mesma forma nos setores formal e informal da economia, e tem um baixíssimo custo de arrecadação. O economista ressaltou que, apesar disso, a carga tributária é muito elevada e complexa para a economia brasileira e a reforma tributária poderia simplificar essa estrutura fiscal.
- O ideal seria renovar a CPMF por mais um ano, para ser rediscutida em 2008 no bojo de uma reforma tributária que redesenhe a estrutura de impostos indiretos - sugeriu.
O senador Antonio Carlos Magalhães Junior (DEM-BA) disse que está havendo uma "farra fiscal" no Brasil e que, se houvesse mais seriedade no governo Lula a senadora Kátia Abreu (DEM-TO) estaria relatando a reforma tributária e não a prorrogação da CPMF.Ele disse que o governo gasta mal e que a CPMF não financia a saúde, apenas cria caixa para que o governo gaste discricionariamente.
- A grande contribuição que o Senado poderia dar ao Brasil seria não aprovar a prorrogação da CPMF e obrigar o governo a fazer um ajuste fiscal - afirmou.
A senadora Kátia Abreu, que é a relatora da PEC que prorroga a CPMF, lamentou que a base do governo tenha se ausentado da audiência e evitado ouvir o contraditório.
- Mas, tenho certeza que no dia em que vierem aqui os quatro ministros, toda a base estará aqui. E eu também estarei aqui, firme. Queremos debater, mas sobre teses que tragam respeito a essa Casa - afirmou.
Kátia Abreu disse ainda que decidiu apresentar seu relatório na próxima semana, após o término da série de audiências públicas agendadas. A senadora acrescentou que o dia será determinado pelo presidente da CCJ, senador Marco Maciel (DEM-PE).
30/10/2007
Agência Senado
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