EFEITO VINCULANTE DEPENDERÁ DE DECISÃO DE DOIS TERÇOS DO STF
Depois de quase duas horas de debates no plenário sobre a proposta de emenda constitucional que cria o efeito vinculante das decisões sumuladas do Supremo Tribunal Federal para os demais órgãos do Judiciário e o Poder Executivo, o senador Jefferson Péres (PSDB-AM), relator da proposta, aceitou hoje (dia 22) uma mudança, estabelecendo que só haverá esse efeito se o STF o decidir. Mesmo assim, a determinação terá de contar com votos de dois terços dos ministros do Supremo.
A emenda de plenário foi apresentada pelo próprio autor da proposta de mudança constitucional, o senador Ronaldo Cunha Lima (PMDB-PB). O relator concordou ainda que haverá efeito vinculante para o Judiciário e o Executivo "nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidades de lei ou ato normativo". Jefferson Péres rejeitou outras emendas de plenário, inclusive uma que limitava o efeito vinculante quando o assunto fosse Previdência Social e pagamento de tribubos.
A proposta substitutiva do senador Jefferson Péres e as seis emendas de plenário serão votadas amanhã (dia 23)pelos senadores, conforme decisão do presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães. Hoje (dia 22) houve apenas discussão da matéria.
Ao apresentar seu parecer, o relatorassinalou que se trata"de mudança importante no ordenamento jurídico do país". Disse que, na verdade, o Senado está ampliando o efeito vinculante, pois ele já existe para as decisões de mérito nas ações declaratórias de constitucionalidade. "É importante que se ressalte, até em resposta aos críticos do efeito vinculante, que o seu objetivo principal não é obrigar o juiz à decisão uniforme, mas evitar a multiplicação de processos ociosos", explicou.
O autor da proposta, senador Ronaldo Cunha Lima, esclareceu que formulou a alteração constitucional por três motivos. Primeiro, para desafogar o STF, cujos 11 ministros têm neste momento cerca de 30mil processos, "dos quais aproximadamente 70%exigem decisões repetitivas, porque o assunto já foi julgado pelo Supremo". Segundo, como tentativa de harmonizar "o quanto possível as decisões judiciais do país, para evitar posições conflitantes de juízes, de tribunais". A terceira motivação, conforme afirmou, é "permitir igualdade entre recursos processuais e recursos materiais".
Ronaldo Cunha Lima lembrou queos argumentos contrários ao efeito vinculante se resumem a dois: uma possível redução na independência dos juízes e um engessamento nas decisões jurídicas. "Não estou propondo súmula vinculante e não me consta que, desde que o STF a adotou, juiz algum tenha se levantado contra ela. Tampouco me consta que algum juiz recuse adoção de súmula nas suas sentenças. Por que agora recusar o efeito vinculante?, ponderou o senador.
O senador Roberto Freire (PPS-PE) manifestou-se contrário à mudança, por considerar que o efeito vinculante "reforçará a tradicional concepção centralizadora das nossas elites, quando a dinâmica da sociedade encaminha-se em sentido contrário: cada vez mais descentralização, diversidade e pluralismo". Freire chegou a comparar o efeito vinculante à avocatória do regime militar pós-64. Para ele, mais importante para resolver o execesso de demandas judiciais no país é aumentar o número de juízes.
Lúcio Alcântará (PSDB-CE) quis saber se o Senado não teria afetadas suas prerrogativas previstas no artigo 52 da Constituição, o qual diz que compete à Casa suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF. Ronaldo Cunha Lima e Josaphat Marinho (PFL-BA) disseram que as prerrogativas são mantidas.
José Eduardo Dutra (PT-ES), líder do Bloco Oposição, sustentou que cerca de 60% dos processos em curso no STF envolvem interesses da União e do INSS. A seu ver, para reduzir o número de processos bastaria o advogado-geral da União editar súmulas administrativas, o que evitaria que ações idênticas chegassem ao Supremo. Conforme Dutra, no fundo o Poder Público insiste até o STF em cada ação, mesmo sabendo que irá perder, "para adiar o pagamento".
Josaphat Marinho destacou que o Senado vem tratando o efeito vinculante o "muito escrúpulo".
- Em primeiro lugar, não se está admtindo súmula para a declaração do efeito vinculante. Apenas se confere ao STF a competência de declarar, nos casos em que lhe parecer adequado, o efeito vinculante, por dois terços dos votos dos seus juízes - Frisou. Josaphatdisse que o efeito vinculante "não será para qualquer causa, mas naquelas em que o pensamento predominante da Corte seja no sentido de extirpar a controvérsia". Além disso, lembrou que "não se obstará à parte o direito de argüir a sua pretensão perante o juiz. A matéria, portanto, se porventura sustentato o pré-questionamento, pode chegar ao Supremo".
Ramez Tebet (PMDB-MS) disse que a quase totalidade dos juízes quer saber se o que julgam é assunto de súmula. "A prática demonstra que, se o assunto está sumulado, 90% das decisões do Judiciário têm base na súmula".
Antônio Carlos Valadares (PSL-SE), depois de destacar que a mudança irá desafogar a Justiça, afirmou que se trata de uma decisão que irá orientar a justiça nas regiões do interior. "Quantas ações são julgadas ao sabor das contingências locais? Ao sabor do autoritarismo local?"22/07/1997
Agência Senado
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