EFEITO VINCULANTE TEM APOIO DE FUTURA MINISTRA DO SUPREMO
Ellen, que será a primeira mulher a assumir uma vaga para ministra do STF, declarou ser favorável à proposta durante sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania que avaliou sua indicação para o cargo. Para ela, a ampliação do efeito vinculante também para as decisões de mérito poderá realmente desobstruir os trabalhos do Supremo. Atualmente, a decisão do efeito vinculante é prevista na Constituição apenas para os julgamentos do STF sobre a constitucionalidade das matérias.
- Considero o grande número de processos que chegam ao Supremo uma deformação do sistema - afirmou a juíza. Segundo dados levantados por Ronaldo, o Supremo brasileiro é sobrecarregado e recebe cerca de 25 mil processos por ano. A corte máxima dos Estados Unidos, exemplificou o senador, julga no máximo 500 causas por ano.
A PEC de Cunha Lima, apresentada em 1995, foi aprovada pelo Senado e também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara dos Deputados, aguardando apreciação do Plenário daquela Casa. No Senado, a proposta passou pela CCJ, sob a relatoria do senador Jefferson Péres (PDT-AM), e foi objeto de debate de seis audiências públicas. Delas participaram o ministros Sepúlveda Pertence e Celso de Mello, ambos do STF, o Procurador-Geral da República, Geraldo Brindeiro, o ministro Evandro Lins e Silva e juristas da Ordem dos Advogados do Brasil e da Associação de Magistrados Brasileiros. Os primeiros manifestaram-se favoravelmente à idéia enquanto os representantes dos advogados e magistrados registraram o temor que os juízes das instâncias inferiores têm de perder seu poder de decisão diante da imposição da súmula vinculante.
A proposta, que recebeu 57 votos favoráveis no Plenário do Senado, prevê que os julgamentos do Supremo somente terão efeito vinculante caso dois terços dos membros daquele tribunal assim decidirem. Ronaldo disse estar confiante na aprovação da proposta e argumentou que o efeito vinculante, além de desafogar o Supremo - dados mostram que 85% dos processos anualmente encaminhados ao STF são repetitivos - poderá harmonizar as decisões judiciais que envolvem as questões de constitucionalidade e facilitar o acesso dos interessados ao Judiciário.
Entre as principais críticas que a medida enfrenta destacam-se o alegado risco à independência do juiz - visto que ele, a princípio deverá submeter-se às decisões da corte máxima - e o engessamento da jurisprudência.
27/11/2000
Agência Senado
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