Em extraordinária deputados aprovam 17 matérias
Na penúltima Sessão Extraordinária do ano, que iniciou às 9 horas de hoje, a Assembléia Legislativa aprovou, com 29 votos favoráveis e cinco contrários, a alteração na lei das taxas de serviços diversos, tais como taxa de manutenção e serviços de rodovias, IPVA, multas por infrações formais à legislação tributária e do Imposto Sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens e Direitos. A matéria busca, também, adaptar a legislação tributária estadual à extinção da UFIR, substituindo esta referência pela Unidade Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul- UPF/RS. Para a substituição das referências, será necessário considerar que uma UFIR corresponde a 0,175146978 da UPF-RS, arredondando-se para a unidade imediatamente superior, quando a operação resultar em valores fracionados.
O projeto do Executivo previa, ainda, a criação da autarquia "Loteria do Estado do Rio Grande do Sul - Lotergs", como entidade sucessora do serviço público de loterias do Estado, anteriormente vinculado à Caixa Econômica Estadual, com as atribuições de planejar, normatizar, regulamentar, controlar, desenvolver e explorar, direta ou indiretamente - mediante credenciamento, autorização ou concessão - as diversas modalidades de jogos lotéricos no Estado. No entanto, a pedido do líder do governo na Assembléia, deputado Ivar Pavan, foi aprovado destaque para que a criação da Lotergs constitua um projeto à parte, a ser votado futuramente.
Do governo, foi aprovado, também, o projeto que autoriza a abertura de créditos adicionais e suplementares no Orçamento do Estado, no valor total de R$ 35,6 milhões. A matéria recebeu 32 votos favoráveis e os créditos deverão atender a despesas de vários setores da administração, dentre eles, do Daer, da Secretaria de Transportes, Corag, Procergs, Fundação TVE, Irga, Fesa, Funterra, Fundo Pró-Guaíba, Ministério Público, Tribunal de Contas e Programa de Auxílio e Assistência a Testemunhas Ameaçadas.
Com 42 votos a favor e nenhum contrário, foi aprovado substitutivo do deputado Marco Peixoto (PPB), à proposta do Executivo que altera a lei de criação do Fundo Estadual de Sanidade Animal - Fesa, aprovado em setembro último, visando a tratar dos recursos do Fundo e da composição e atribuições do seu Conselho de Administração.
Conforme o substitutivo aprovado, os recursos que se destinarem às ações relativas à vigilância em saúde animal poderão ser equivalentes a até 50% do montante arrecadado, desde que definidos e aprovados pelo Conselho de Administração como complemento dos recursos orçamentários da Secretaria da Agricultura. Ainda, os recursos relativos a situações de risco alimentar por vazio sanitário serão repassados aos produtores rurais quando for declarada emergência sanitária e houver o impedimento do pronto repovoamento de animais em sua propriedade pelo prazo superior a 30 dias.
Outro projeto do Executivo, aprovado por 34 votos e uma emenda, pretendia prorrogar até 30 de junho de 2001,o prazo estipulado por lei para a extinção dos cargos ocupados pelos técnicos que compõem o Quadro Extraordinário de Cargos em Comissão. Com a extinção da Cohab, da Cíntea, da Cedic e da CRTur, seus servidores foram integrados no Quadro Extraordinário, em extinção, com lotação nas Secretarias às quais estavam vinculadas as estatais extintas. A emenda, de autoria da deputada Jussara Cony (PcdoB), estende a prorrogação do prazo para até 31 de dezembro de 2002 e, caso seja necessário, autoriza o Executivo a prorrogar o prazo por mais um ano.
A última proposta do Executivo, aprovada com 41 votos favoráveis, cria, no Quadro Especial em extinção da Secretaria dos Transportes - composto por servidores do Departamento Aeroviário do Estado, um cargo de Auxiliar de Serviços de Engenharia.
No próximo dia 21, a Assembléia encerra suas atividades em Plenário, com uma Sessão Extraordinária, à partir das 10 horas, para votar o Orçamento Estadual para 2001.
SISTEMA DE REVISTA NOS PRESÍDIOS SERÁ ALTERADO
Além das propostas do Executivo, foram aprovadas ontem, na Assembléia, 12 matérias de autoria parlamentar. Uma, foi o substitutivo do deputado Paulo Pimenta (PT), ao projeto de sua própria autoria, que dispõe sobre o sistema de revistas em estabelecimentos penais. Aprovada por 28 votos favoráveis, a matéria fixa critérios que possam orientar o Executivo na criação e regulamentação de um sistema de revistas padronizado em todas as casas prisionais do Estado. Dessa forma, a proposta exclui a atual forma de revista íntima, e determina que esta será realizada de maneira privada e por pessoal do mesmo sexo do visitante e com formação na área da saúde. Ainda, haverá a necessidade de autorização do diretor do estabelecimento penal, com justificativa para a adoção da medida. Chefes de Poder, magistrados, parlamentares, secretários de Estado, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, o superintendente e os corregedores geral e adjunto da Susep, bem como os advogados inscritos na OAB, ficam excluídos da revista. Também, o projeto prevê a instalação de detectores de metal ou outros equipamentos para impedir o ingresso de armas e drogas nas prisões.
Já o projeto de resolução do deputado Paulo Odone (PMDB), propondo a criação, no âmbito do Poder Legislativo, da Comissão Mista de Fiscalização e Controle externo da execução financeira e orçamentária estadual, foi aprovado por 32 votos favoráveis e 11 contrários, e com duas emendas do deputado João Osório (PMDB). A Comissão será composta por 12 deputados titulares e por igual número de suplentes e com base na representação proporcional dos partidos na Assembléia Legislativa. Dentre as suas atribuições, a Comissão deverá emitir parecer sobre a gestão fiscal e o cumprimento das determinações estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei Orçamentária.
Do deputado Alexandre Postal (PMDB), foi aprovada com 22 votos favoráveis, a proposta que institui incentivo às atividades desportivas no Estado, através da dedução do ICMS devido pelo patrocinador ou investidor. O valor da aplicação será deduzido do ICMS recolhido pelo contribuinte, em parcelas mensais, limitado em cada mês e incidentes sobre o valor do saldo devedor do respectivo período, no percentual de 5% nos casos de patrocínio e 3% nos casos de investimento.
Com 23 votos favoráveis, foi aprovada a proposta do deputado Paulo Azeredo (PDT), criando o Pólo Estadual de Música Erudita, na Região do Vale do Caí, que terá como sede a cidade de Montenegro. Sob a coordenação de um órgão do governo do Estado, o Pólo será realizado em conjunto com entidades culturais do município, e destinará, durante o Seminário Anual de Música, o prêmio denominado "O Erudito", voltado para os melhores artistas.
Também foi aprovado com 21 votos favoráveis, o substitutivo do deputado João Osório (PMDB), ao projeto de lei do deputado João Fischer (PPB), alterando a lei básica do ICMS, que tinha como objetivo transferir o para até 31 de dezembro de 2000, o pagamento dos saldos credores acumulados, a partir de novembro de 1996, pelos fabricantes de tratores agrícolas, colheitadeiras, empilhadeiras, pás de retroescavadeiras, pás retroescavadeiras e motores. Com a aprovação do substitutivo, a proposta possibilita que tanto o pagamento de impostos, quanto a transferência de créditos fiscais para os estabelecimentos localizados no Estado e que sejam fornecedores das matérias-primas necessárias à fabricação dos equipamentos, sejam efetuadas até 31 de dezembro de 2001.
Aprovado com 34 votos favoráveis e três emendas, o projeto do deputado Frederico Antunes (PPB), dispondo sobre a comercialização dos produtos combustíveis, estabelece que os postos revendedores exponham claramente o nome, a marca e a identificação visual da empresa fornecedora dos combustíveis. Segundo o parlamentar, a matéria visa a possibilitar ao consumidor o conhecimento prévio sobre a qualidade e a origem do produto utilizado. As emendas do deputado Marco Peixoto (PPB), determinam, entre outras, que a empresa fornecedora de combustíveis aos postos, que não exibam o seu nome, ficará sujeita ao pagamento de multa.
Do deputado Vieira da Cunha (PDT), os deputados aprovaram por 35 votos favoráveis e uma emenda, o projeto determinando que os equipamentos de controle de velocidade, instalados nas rodovias estaduais, deverão ser precedidos de placas com advertência aos motoristas, nas quais deverá constar o limite máximo de velocidade permitida. As placas de advertência são condição para a cobrança de multa pelo excesso de velocidade e a prova fotográfica da infração deverá estar anexada a notificação enviada ao infrator.
Outra proposta também voltada para as rodovias estaduais, foi aprovada ontem com 32 votos favoráveis. De autoria do deputado Marco Peixoto (PPB), o projeto determina que a colocação de equipamentos de fiscalização de trânsito, que tenham como finalidade controlar a velocidade dos veículos, deverá ser precedida de uma ampla divulgação através dos meios de comunicação. Prevê, ainda, que nenhum trecho da rodovia poderá ser sinalizado com velocidade inferior à estabelecida para grandes avenidas, em perímetro urbano, e que os municípios deverão providenciar a construção de vias laterais de circulação, onde ocorrer a formação de povoamento nas rodovias estaduais.
A criação do "Mutirão Universitário" no Rio Grande do Sul, proposta pelo deputado Giovani Cherini (PTD), também aprovada, com 29 votos favoráveis, busca autorizar a participação de alunos universitários, dos diversos cursos, nas comunidades carentes e de baixa renda. O Programa será operacionalizado através de convênios de cooperação técnica, científica e tecnológica, a serem celebrados entre as universidades públicas ou privadas, ou com o Estado.
Do deputado Paulo Moreira (PTB), foi aprovada por 32 votos, a inclusão, no acervo das bibliotecas públicas estaduais, de um exemplar em linguagem braile, da Bíblia Sagrada.
Com duas emendas do próprio autor, foi aprovada por 37 votos favoráveis, a proposta do deputado Bernardo de Souza (PSB), alterando dispositivos na lei do Sistema Estadual de Financiamento e Incentivo às Atividades Culturais e autoriza a cobrança de taxas de serviços das instituições culturais. Com as alterações, as empresas que financiarem projetos culturais poderão compensar, a partir de 1º de janeiro de 2001, até 75% do valor do ICMS a ser recolhido, dependendo das faixas de valores do saldo devedor em cada período de apuração, bem como dos valores a serem acrescidos ao resultado da aplicação da alíquota.
Foi aprovado com 26 votos favoráveis, o projeto de lei do deputado João Luiz Vargas (PDT), estabelecendo nos municípios gaúchos o evento denominado "Dia do Vizinho", que deverá ser definido pelas instituições representativas das comunidades.
12/15/2000
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