Parlamentares aprovam oito matérias na sessão extraordinária
Em sessão extraordinária realizada na manhã desta terça-feira (11), a Assembléia aprovou, com quatro emendas, a autorização para o Poder Executivo contratar, em caráter emergencial e no regime da Consolidação da Lei do Trabalho - CLT, 66 profissionais para exercerem funções no prazo de 12 meses, na Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas Portadoras de Deficiência e Pessoas Portadoras de Altas Habilidade do Rio Grande do Sul -Faders.
Das emendas, três foram apresentadas pelo deputado Bernardo de Souza (PPS), uma delas visando a garantir a realização de concurso público para as funções necessárias aos cargos contratados; outra, busca assegurar a igualdade de condições àqueles candidatos que ingressarem no serviço público, por ocasião da realização do concurso, na medida em que não considera como título para cômputo de pontos as contratações emergenciais. O parlamentar teve aprovada, ainda, a emenda que adapta a proposta aprovada às normas e princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por outro lado, uma emenda do deputado Iradir Pietroski (PTB), considerando as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece que a autorização da Assembléia para o governo realizar contratações para a Faders fica condicionada à manutenção dos 294 servidores, incluindo os cedidos e contratados através de empresas prestadoras de serviços.
Também do Executivo, os parlamentares aprovaram o projeto de lei que autoriza a Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul a doar área do Jardim Botânico de Porto Alegre, para fins de regularização fundiária das famílias que ocupam o local , organizadas na vila denominada Juliano Moreira.
Com a matéria, foi aprovada uma emenda do deputado Iradir Pietroski prevendo que a transferência da área aos ocupantes ocorrerá por meio da "alienação ou da concessão de direito real de uso, individual ou coletiva", levando em conta a situação sócio- econômica do beneficiado e com base em cláusula de inalienabilidade, pelo prazo de 10 anos, sob pena de reversão.
Foi aprovada também a proposta de Emenda à Constituição, de iniciativa do deputado João Luiz Vargas (PDT), alterando a redação de artigos que dispõem sobre os limites dos municípios gaúchos.
Segundo a matéria, dentre outras modificações, está a que estabelece que, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de seus interesse e de municípios limítrofes do mesmo complexo geoeconômico e social, o Executivo poderá, mediante lei complementar, considerar região metropolitana as aglomerações urbanas e as microrregiões. Para viabilizar as alterações, serão destinados recursos financeiros e específicos no orçamento do Estado e nos dos municípios.
Ainda na sessão extraordinária, foi aprovado o substitutivo do deputado Vilson Covatti, ao projeto do deputado Adolfo Brito, ambos do PPB, que altera dispositivos na lei que criou o Código Florestal do Estado.
As alterações visam a suspender determinações previstas no Código Florestal que estabelecem, dentre outros, que os consumidores de matéria-prima florestal mantenham florestas próprias plantadas para a exploração destinada ao seu suprimento, bem como retiram a obrigatoriedade do acompanhamento de guia florestal para exploração, transporte e comercialização de matéria prima originária das florestas plantadas.
Conforme a matéria, a suspensão dos dispositivos estabelecidos pelas alterações ocorrerá pelo prazo de cinco anos, prazo de conclusão do inventário florestal e de outros estudos previstos no Código.
Também foi aprovado nesta terça-feira, o substitutivo do deputado José Farret (PPB), ao projeto de sua própria autoria, dispondo que o governo do Estado deverá disponibilizar aos municípios os medicamentos que estão em estoque nos hospitais públicos, três meses antes do final da sua validade. Por sua vez, os municípios deverão distribuir, gratuitamente, os medicamentos aos usuários do SUS.
De autoria do deputado Mario Bernd (PPS), os deputados aprovaram a proposta de incentivo à instrução e à educação escoteira nas escolas estaduais, através do projeto " Escotismo Escola".
Código de Ética
Durante a Extraordinária, foi aprovada, ainda, a alteração na resolução de 1993 que instituiu o Código de Ética Parlamentar, visando a adequação da Comissão de Ética do Legislativo às disposições e regras das demais Comissões Permanentes da Casa, inclusive no que se refere à indicação dos seus membros, que deverão ser indicados pela Mesa Diretora, ouvidos os líderes das bancadas e eleitos pelo Plenário para um mandato de dois anos.
Ainda pela proposta, o presidente da Comissão deverá submeter aos demais membros, a indicação de um Corregedor com atribuições tais como a de apreciar matérias relativas ao processo disciplinar.
Requerimento inclui na ordem do dia
proposta de incentivo às microempresas/i>
No final da sessão, foi aprovado, pela maioria dos parlamentares, o requerimento de autoria do deputado Bernardo de Souza (PPS), incluindo na Ordem do Dia a proposta do Executivo encaminhada à Assembléia no último dia 28 de novembro, que amplia o limite anual de saída de mercadorias para 7.500 UPF-RS, das microempresas, e de 174.000 UPF - RS , para as empresas de pequeno porte .
12/11/2001
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