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A emenda foi apresentada no Plenário, durante o primeiro turno da votação da PEC que dispõe sobre os vetos presidenciais, e a matéria voltou agora à CCJ para análise dessa emenda. A PEC, que tem como primeiro signatário o senador Marco Maciel (PFL-PE), foi aprovada na CCJ no dia 21 de junho de 2006 e encaminhada ao Plenário para votação em dois turnos. Pela proposta, que altera o artigo 66 da Constituição federal, o veto passa a ser apreciado separadamente em cada uma das Casas, dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos senadores e dos deputados, em votação secreta.

Ao justificar a emenda votada nesta quarta, os senadores explicaram que ela trará mais segurança e previsibilidade à transição de regras do processo de apreciação de vetos previsto na PEC 57. Em seu parecer favorável à aprovação da matéria,Adelmir Santanainseriu umaemenda de redação à PEC 57, para explicitar arevogação de inciso constitucional (IV, do § 3º do art.57) que prevê a realização de sessão conjunta do Congresso Nacional para "conhecer do veto e sobre ele deliberar".

- A proposta é necessária para que se evitem possíveis interpretações inconstitucionais do vácuo legislativo - justificou Adelmir Santana.

Para o autor da PEC, senador Marco Maciel, a aprovação da matéria é importante na medida em que contribui para uma maior eficácia constitucional, no âmbito do processo legislativo.

- A apreciação dos vetos tem sido, até aqui, um assunto não adequadamente resolvido sob a égide da Carta de 1988. Tanto isso é verdade que, sem pretendermos analisar as razões, resta sem deliberação, um grande número de vetos, alguns apostos há vários anos - explica.

O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) observou que a PEC vai possibilitar agilização do processo legislativo.

Na ocasião da votação da matéria, em junho de 2006, o então relator, senador Ramez Tebet, já falecido, afirmou, em seu parecer favorável, que, por falta de realização de reuniões conjuntas do Congresso Nacional, existe uma grande dificuldade para se apreciar vetos, o que prejudica, segundo ele, a imagem do Poder Legislativo e o próprio processo legislativo. Esse prejuízo aumenta o poder do presidente da República, argumentou Tebet, já que o Executivo acaba conseguindo manter sua decisão final por falta de reunião do Congresso Nacional no prazo regimental para derrubar o veto.

- Entendo que esta emenda constitucional tem um valor extraordinário para mostrar que estamos tentando melhorar a imagem do Poder Legislativo, aperfeiçoar o processo legislativo e dotar o país de legislação mais adequada - afirmou Tebet, na ocasião de votação da matéria.

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