Emenda da CCJ destina R$ 195 milhões para construção e reforma de presídios
Pelas normas de tramitação do orçamento no Congresso, cada comissão permanente do Senado e da Câmara pode apresentar até cinco emendas ao projeto orçamentário. Caberá ao relator-geral do orçamento decidir se aceita ou não a emenda e em qual valor. A aceitação das emendas das comissões, das bancadas e dos parlamentares depende da identificação de excesso de arrecadação por parte do relator-geral e da subcomissão que reavalia a previsão de receitas feita pelo Executivo.
A segunda emenda aprovada pela CCJ foi apresentada pelo seu presidente, senador Bernardo Cabral (PFL-AM), e destina R$ 25,3 milhões ao Tribunal Superior Eleitoral, que aplicará o dinheiro no programa de informatização do tribunal, caso a sugestão seja aceita pelo relator do orçamento.
Também foi aprovada emenda dos senadores Íris Rezende (PMDB-GO) e Osmar Dias que destina R$ 87 milhões à conclusão de obras de Tribunais Regionais do Trabalho no país. A quarta proposta da CCJ ao relator-geral do orçamento beneficia com R$ 52 milhões os programas de segurança pública dos municípios, a cargo do Ministério da Justiça. Ela foi apresentada pelos senadores Romero Jucá (PSDB-RR) e Roberto Freira (PPS-PE).
A quinta emenda da CCJ, de autoria dos senadores Romero Jucá e Maria do Carlos Alves (PFL-SE), prevê a aplicação de R$ 38 milhões pela Justiça Federal na implantação do seu sistema integrado de informação jurisdicional.
25/10/2001
Agência Senado
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