Emenda que dá poder de criação de municípios aos estados passa na CCJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (11) relatório favorável do senador João Alberto (PMDB-MA) a projeto do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) que transfere aos estados a competência legislativa para criar, incorporar, fundir ou desmembrar municípios. A competência para tanto hoje é da instância federal o que, na opinião do relator, fere o pacto federativo.
Segundo João Alberto, a proposta de emenda foi referendada pela solicitação de 15 assembléias legislativas e representa um antigo pleito dos estados, tendo sido, inclusive, objeto de emenda popular apresentada em 1988, ano de aprovação da Constituição. Ele recordou que, à época, houve grande mobilização dos estados, contrários à centralização do poder e ao desrespeito ao pacto federativo.
- Podemos observar que o texto respeita as particularidades e a realidade de cada estado, fortalece e valoriza o trabalho dos senhores parlamentares estaduais e volta para eles o direito natural de gerir as leis de criação de novos municípios - destacou João Alberto.
A emenda estabelece assim que a disciplina constitucional para os procedimentos de criação, incorporação, fusão e desmembramento dos municípios terão como meta a preservação e continuidade da unidade histórico-cultural do ambiente urbano e será pautada por lei estadual, feita até 12 meses antes das eleições municipais. Ainda está prevista a realização de plebiscito junto à população atingida. A PEC depende ainda de apreciação em Plenário e posterior análise da Câmara.
Autonomia do DF
Na mesma reunião, os senadores aprovaram requerimento do senador Jefferson Péres (PDT-AM) que solicita a inclusão de um representante do governo de Minas Gerais na audiência pública que a CCJ irá realizar para tratar da autonomia do Distrito Federal. A reunião servirá para instruir proposta de emenda constitucional do ex-senador Francisco Escórcio que modifica a organização político-administrativa do país, criando o estado do Planalto e retornando a administração de Brasília ao governo federal. A audiência ainda não tem data marcada para acontecer.
11/06/2003
Agência Senado
Artigos Relacionados
Passa na CCJ criação de varas específicas para julgar crimes contra o poder público
EMENDA DARÁ AO SENADO PODER PARA DEFINIR ISENÇÃO FISCAL DE ESTADOS
Fórum debaterá transparência no Poder Legislativo nos estados e municípios
CCJ aprova projeto que dá mais poder a estados e municípios na gestão ambiental
Emenda de Simon destina mais da metade dos royalties a estados e municípios
Camata apresenta emenda distribuindo petróleo entre os estados e municípios