EMENDA DARÁ AO SENADO PODER PARA DEFINIR ISENÇÃO FISCAL DE ESTADOS
Os senadores começarão a discutir no próximo dia 12 uma proposta de emenda constitucional apresentada pelo senador Waldeck Ornelas (PFL-BA) que dará poderes ao Senado para definir as condições em que os estados e o Distrito Federal poderão conceder isenção fiscal para quaisquer empresas.
Ornelas afirma em sua justificação que hoje tais isenções têm de ser aprovadas, por unanimidade, pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), um órgão do Executivo onde cada secretário de Fazenda estadual tem um voto. Por causa dessa unanimidade, segundo ele, os estados ricos vetam as tentativas dos estados pobrespara conceder vantagens destinadas a atrairindústrias.
- Resquício indesejável do período autoritário, quando o Executivo arrogava a si as atribuições dos outros Poderes, o Confaz representa hoje, como órgão legiferante, excrescência incompreensível dentro do processo legislativo tributário - afirma o senador. Para ele, "a verdade é que a missão de legislar", principalmente sobre matéria tributária, "jamais pode ficar totalmente afeta ao Poder Executivo".
A proposta pretende colocar um fim à chamada "guerra fiscal" entre os estados para atrair indústriais. Waldeck Ornelas lembra que, com o interesse de indústrias de veículos em aumentar sua produção no país, registrou-se "um festival explícito" de diversos estados e municípios do Sul-Sudeste naconcessão de incentivos fiscais para atração dos novos investimentos. Com isso, na opinião do senador, estados e municípios abriram mão de receitas tributárias, apesar de enfrentar dificuldades para dar saúde, educação segurança às suas populações.
- Da forma como se encontra, a legislação do ICMS não permite sequer a tentativa de redução das desigualdades regionais, um dos objetivos fundamentais do país, previsto na Constituição. Com as atuais condições, com as vantagens oferecidas por estados das regiões Sul e Sudeste, nenhuma indústria irá estabelecer-se no Norte, Nordeste ou Centro-Oeste - observa Ornelas.
O senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), apresentou emenda à proposta, mas sem alterar sua essência. A emenda de Alcântara prevê que o Senado baixará resolução definindo, para cada região, os parâmetros mediante os quais os estados e o DF poderão conceder isenção, anistia, remissão, moratória, crédito presumido, redução de base de cálculo, devolução de tributo, parcelamento de débitos fiscais, ampliação do prazo de recolhimento, ou qualquer outra espécie de subsídio ou incentivo fiscal.
01/08/1997
Agência Senado
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