Empossados novos conselheiros do Condeca para 2001/2003
O novo colegiado é composto por 40 membros da sociedade civil e do Governo do Estado
O novo colegiado é composto por 40 membros da sociedade civil e do Governo do Estado O governador Geraldo Alckmin empossou nesta quarta-feira, dia 16, o novo colegiado de conselheiros do Condeca/SP (Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente), composto por 40 membros - metade deles representando a sociedade civil e a outra parcela, o Governo do Estado. Eles serão responsáveis, até 2003, pela gestão de ações voltadas ao atendimento e defesa da criança e do adolescente em todo o Estado de São Paulo. Alckmin lembrou que o conselho se renova, mas mantém íntegro seus objetivos, propostas e princípios. 'O Governo erra menos e acerta mais quando tem participação efetiva da sociedade civil organizada', observou o governador, acrescentando que os melhores resultados de uma gestão pública são frutos do trabalho em parceria com a comunidade, até porque essa é uma tarefa que não é só do Governo', acrescentou. Alckmin disse que o Governo reitera seu compromisso de colocar todas as condições necessárias ao Condeca/SP por meio de todas as secretarias estaduais. Ele lembrou ainda que, como deputado federal, participou da discussão e votação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Criado por lei federal em 1992, o Condeca é fruto do avanço do processo de democratização das políticas públicas dirigidas para o atendimento das necessidades e direitos das crianças e dos adolescentes em todo o País. Desde 1995, início da atual administração, o Condeca/SP obteve importantes avanços na ação integrada de políticas públicas dirigidas ao atendimento dos direitos sociais de crianças e adolescentes. Erradicação do Trabalho Infantil A participação do conselho nas iniciativas pela erradicação do trabalho infantil é um exemplo dos avanços alcançados pelo Condeca. Segundo a ex-presidente do conselho, Maria Alice Alves Coelho, que deixou o cargo nesta quarta-feira, o Condeca, juntamente com Ministério do Trabalho, Secretaria Estadual de Emprego e Relações do Trabalho e Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, participou há dois anos do Fórum Paulista de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, iniciativa responsável pela articulação, integração e coordenação de ações dos segmentos envolvidos. De acordo com a legislação vigente - especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Emenda Constitucional nº 20 - menores de 16 anos são proibidos de trabalhar. A exceção fica por conta de jovens entre 14 e 16 anos que estão na condição de aprendiz, mas desde que sejam assegurados os direitos previdenciários e trabalhistas, além do acesso e da frequência ao ensino regular. As mesmas legislações também prevêem que os menores de 18 anos não podem ter trabalho perigoso, insalubre, penoso, noturno ou realizado em locais prejudiciais à formação e ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, ou também, que não permitam a frequência escolar. Complementando a ação, em agosto de 2000, o Governo paulista, com diversos parceiros, entre eles o Condeca/SP estabeleceu o 'Compromisso pela Erradicação do Trabalho Infantil no Estado de São Paulo'. O pacto visa garantir e executar as ações nesse campo, com campanhas de esclarecimento à comunidade para que se posicionem contra o trabalho infantil e a implantação de programas complementares ao Ensino Fundamental nas áreas de cultura, lazer, esportes, música e profissionalização. O compromisso social estabelecido já beneficiou quase seis mil crianças no ano 2000 com a instituição de programas de complementação de renda às famílias carentes para que mantenham os filhos na escola. A meta neste ano é atender 12 mil crianças. Além disso, muitas cidades paulistas já desenvolvem programas do gênero. O compromisso assinado ainda contempla inserção de cláusulas especiais pela erradicação do trabalho infantil em acordos coletivos de trabalho, convênios e contratos firmados pelo Estado com municípios e instituições, além da manutenção de rigorosa fiscalização e controle constante sobre ações que envolvam crianças e adolescentes no mercado de trabalho. O Estado de São Paulo foi pioneiro na luta pela erradicação do trabalho infantil, com ações de mobilização dos setores produtivos, como o cítrico, sucroalcooleiro e calçadista. A ação do Condeca/SP contra o trabalho infantil ganhou forças a partir de 1998, quando a 'Marcha Global contra o Trabalho Infantil' percorreu vários municípios, assumindo o compromisso público de integrar ações de órgãos governamentais, não-governamentais e da sociedade civil para erradicar essa prática com diversas ações específicas. Repasse de 1% do IR Nos últimos dois anos, o Condeca/SP conseguiu arrecadar mais R$ 2,5 milhões da iniciativa privada e das empresas públicas superavitárias baseado na lei federal, já regulamentada pelo Governo Paulista, que permite o repasse de 1% do Imposto de Renda devido para ações voltadas à criança e ao adolescente. A iniciativa beneficiou mais de 45 mil crianças e adolescentes, além de 1.855 famílias carentes. 'Quero me colocar à disposição do mutirão para ampliar a participação de empresas privadas nesse repasse', disse Alckmin, observando que não há recursos federais melhor aplicados que os dessa medida. Para o secretário estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, Nelson Proença, a grande tarefa do Governo e da sociedade civil é conseguir compatibilizar a demanda reprimida de programas de atendimento a crianças e adolescentes com os recursos disponíveis. 'A secretaria está empenhada em atender os postulados do ECA, que é nosso principal instrumento de orientação', disse. O conselho estadual também formou uma comissão de acompanhamento das ações da Febem e ainda lançou a campanha 'Pacto São Paulo' contra violência, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Outra medida foi o fortalecimento e a ampliação dos conselhos municipais de direitos da criança e do adolescente, que hoje já existem em 634 municípios do Estado, além de outros 499 conselhos tutelares. Reducão da Idade Penal 'Trabalhar em colegiado deve transcender ideologias políticas e partidárias', destacou a representante dos conselheiros empossados, Sílvia Vendramini Brunetti
05/16/2001
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