Empresa em recuperação judicial pode ter mais prazo para pagar credores
Poderá ser ampliado para um ano o período em que ficam suspensas as cobranças judiciais contra empresa em processo de recuperação. Atualmente, o prazo é de 180 dias, a contar do deferimento do processo de recuperação judicial, ou seja, da aprovação do plano de reestruturação da empresa que passa por dificuldades momentâneas.
A ampliação do prazo está prevista no PLS 720/2011, aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e que agora segue para o exame, em decisão terminativa, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O autor, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), quer mudar a Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005) para aumentar o período em que ficam suspensas todas as execuções contra a empresa que está cumprindo plano para enfrentamento de dificuldades financeiras.
Raupp considera o prazo hoje em vigor insuficiente para que a empresa consiga se recuperar, especialmente no caso de grandes empresas, cuja reestruturação envolve um grande número de credores. Ele argumenta que “o Poder Judiciário tem admitido a extensão desse prazo – embora a lei estabeleça ser ele improrrogável –, em razão da importância da recuperação judicial para a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores”.
O relator, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), manifestou-se favorável à iniciativa. Ele considerou que permitir a execução judicial durante o plano de recuperação da empresa pode comprometer estratégias adotadas para manter a empresa em funcionamento.
28/05/2013
Agência Senado
Artigos Relacionados
Empresa em recuperação judicial poderá ter mais prazo para saldar dívidas
Empresa que pagar salário menor para mulher pode ser multada
Aprovado projeto que torna mais eficaz recuperação judicial de bens e valores provenientes de atividades criminosas
Governo prorroga por mais três meses prazo para pagamento de restos a pagar
Produtores familiares da região serrana do RJ terão mais prazo para pagar taxa de uso da Ceasa
Moradores de municípios fluminenses atingidos por chuvas terão mais prazo para pagar ICMS e IPVA