Empresa na área de saúde poderá aderir ao Simples
As micro e pequenas empresas que atuam como hospitais, casas de saúde e unidades de serviços especializados em diagnóstico poderão aderir ao Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) para cumprir obrigações fiscais. Isso é o que prevê substitutivo do senador Romero Jucá (PSDB-RR) a projeto de lei de autoria do senador Ricardo Santos (PSDB-ES). A nova proposta deverá ser examinada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em caráter terminativo, na sua próxima reunião, prevista para o dia 2 de abril.
A inscrição da microempresa ou da empresa de pequeno porte no Simples, segundo esclarece Jucá, permite-lhe satisfazer suas obrigações tributárias de forma unificada, mediante o pagamento mensal de quantia correspondente a um percentual de sua receita bruta. A lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, contudo, vedou essa opção às pessoas jurídicas prestadoras de serviços nas áreas de saúde, serviços sociais, educação e várias outras.
Posteriormente, a lei nº 10.034, de 24 de outubro de 2000, excluiu da vedação à utilização do Simples as creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, por terem sido consideradas áreas de "relevância social". O mesmo argumento, para o relator e para o autor da proposta, pode ser aplicado para o setor de saúde.
Assim, o artigo 1º da lei nº 10.034 ficaria com a seguinte redação: "Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do artigo 9º da Lei 9.317 as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas, estabelecimentos de ensino fundamental, hospitais, casas de saúde e unidades de serviços especializados de diagnóstico."
A modificação, segundo Ricardo Santos, vai permitir a expansão de novos empreendimentos na área da saúde, beneficiando aquelas unidades localizadas em bairros periféricos das grandes cidades ou mesmo em cidades de médio e pequeno porte do interior do país. Para se beneficiar da medida, a empresa tem de ter um faturamento anual inferior a R$ 1,2 milhão.
26/03/2002
Agência Senado
Artigos Relacionados
Microempresários têm até dia 31 para aderir ao Simples Nacional
Empresas de propaganda poderão aderir ao Simples nacional
LUIZ ESTEVÃO PROPÕE QUE PROFISSIONAIS LIBERAIS POSSAM ADERIR AO SIMPLES
Pequenas e médias empresas poderão aderir a incentivos na área cultural
Professor do ensino médio poderá aderir a cursos de aperfeiçoamento
Trabalhador rural que aderir à Previdência poderá se livrar de multa