Empresas podem ser obrigadas a oferecer atendimento pessoal aos clientes
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou nesta terça-feira (6) parecer favorável a substitutivo do senador Aelton Freitas (PL-MG) a projeto de lei que obriga todo fornecedor de produtos ou serviços a oferecer atendimento pessoal ao consumidor, mesmo que a empresa já ofereça atendimento por telefone, internet ou similar. A matéria depende ainda de votação em Plenário.
Aelton Freitas destacou que a proposta (PLC 114/05), de autoria do deputado Wellington Fagundes (PL-MT), além de melhorar significativamente o atendimento, pode contribuir para garantir maior proteção aos direitos do consumidor, uma vez que facilita a defesa das pessoas. O senador salientou ainda que, com a oferta de postos de atendimento pessoal, as empresas terão de contratar mão-de-obra, o que contribui para diminuir os índices de desemprego.
Na mesma reunião, a CMA aprovou parecer favorável a outro projeto (PLC 134/05) que beneficia os consumidores. A proposta, de autoria do deputado Celso Russomanno (PP-SP), altera o Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90) para estender de 30 para 60 dias o prazo máximo de reclamação por problemas no fornecimento de serviços e produtos não-duráveis. Quando a reclamação for em relação ao fornecimento de serviços e produtos duráveis, determina o projeto, o prazo passa de 90 para 120 dias.
O relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO) incluiu uma emenda para determinar que, após a devolução do produto ou realizada a execução do serviço pelo fornecedor, com o atendimento da reclamação do consumidor, são reiniciados os mesmos prazos para reclamação em relação à parte do produto que foi substituída ou à porção do serviço executada.
O projeto amplia o conceito de fornecedor e o define como "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos, novos ou usados, ou prestação de serviços". A proposição agora será analisada em Plenário.
Subcomissão
Nova subcomissão será criada no âmbito da CMA, conforme requerimento apresentado pelos senadores Aelton Freitas e Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e aprovado pela comissão. O colegiado - composto por cinco senadores, entre os quais os três representantes do Pará - terá o objetivo de acompanhar as ações para a solução da crise do setor florestal-madeireiro naquele estado. A subcomissão trabalhará ainda com asáreas de abrangência da BR-163 e da BR-230 e com o Termo de Ajuste de Conduta referente a planos de manejo e à transição para implantação da recém-aprovada Lei de Gestão de Florestas Públicas.
A CMA aprovou ainda requerimento do senador Leomar Quintanilha (PC do B- TO) que pede ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de auditoria destinada a fiscalizar a execução do convênio federal firmado com a prefeitura de Pinheiro (MA) para reformar a barragem da Comporta do Rio Pericumã.
06/06/2006
Agência Senado
Artigos Relacionados
Escolas podem ser obrigadas a oferecer reforço ao fim do 1º ciclo
Instituições de ensino superior podem ser obrigadas a oferecer cursos para idosos
Senadores analisam atendimento a clientes de empresas de telecomunicações
Empresas podem ser obrigadas a informar recolhimento ao INSS
Empresas podem ser obrigadas a fornecer manual de instrução em áudio
Empresas podem ser obrigadas a conceder bolsa a dependente de trabalhador