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O relator, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), observou que a proposta contribui para que o recolhimento das contribuições se torne mais transparente. Ele disse que algumas empresas informam no contracheque de seus funcionários o valor da contribuição devida ao INSS, mas na realidade não efetuam o recolhimento. Pela iniciativa de Cristovam, essa prática poderá ser evitada.

A CAS aprovou também projeto de lei de autoria do senador Flávio Arns (PT-PR) que elimina a obrigatoriedade de renovação, a cada três anos, do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para fins de isenção previdenciária. A proposta recebeu decisão terminativa.

O relator, senador Eduardo Azeredo, explicou que a inscrição no Conselho de Assistência Social local, bem como o registro e certificado em nível federal, são partes das exigências para o funcionamento de entidades filantrópicas e também para que elas se habilitem a receber recursos públicos.

Outro projeto aprovado em caráter terminativo na CAS, de autoria da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), propõe tratamento isonômico entre as seguradas contribuintes individual, especial e facultativa.

Pela proposta, para a concessão do salário-maternidade à segurada especial, é necessária a comprovação de exercício da atividade rural, mesmo de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do atestado médico que recomendou o afastamento da atividade. Pela atual legislação, essas trabalhadoras precisam comprovar 12 meses de atividade.

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