Encontro Parlamentar: ONG defende direitos da infância ratificados internacionalmente
A introdução efetiva, na legislação de cada país, dos direitos da infância ratificados internacionalmente por meio da Convenção dos Direitos da Infância e a elaboração de códigos e normas especiais que garantam a proteção da criança e do adolescente foram as principais sugestões da representante da organização não-governamental Save The Children - Suécia, Angels Simon, ao comentar as recomendações da Comitê dos Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas, durante o I Encontro Parlamentar Latino-Americano pela Infância, que termina nesta terça-feira (26) e está sendo realizado na Câmara dos Deputados.
O encontro, promovido pela Save The Children em parceria com a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente no Congresso Nacional e com a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, tem como objetivo municiar os governos e parlamentos dos países da América Latina empenhados na luta em defesa dos direitos da criança e do adolescente. O comitê da ONU recomenda ao Estados e aos Parlamentos a aprovação de medidas legislativas e políticas públicas voltadas à proteção da infância e a revisão constante da legislação e das ações públicas relacionadas ao tema.
Para garantir uma legislação eficaz, a representante do Save the Children sugeriuque a elaboração das novas leis seja elaborada com a colaboração de especialistas na área ede membros da sociedade civil, e que se considere, inclusive, a disponibilidade de recursos públicos para a implantação dos programas aprovados.
No encontro, representantes dos parlamentos do Chile, do Uruguai, do Paraguai, da Argentina e do Brasilrelataram experiências e desafios na aprovação de leis de proteção à criança e ao adolescente em seus respectivos países. Diana Gonzáles, do Uruguai, informou que seu país aprovou, em 2000, uma lei específica para proteger as vítimas de violência doméstica, e, em 2004, uma lei de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes e outra que cria o Código da Criança e do Adolescente.
Lúcia Lozoviz, do escritório do Save the Children na Argentina, contou que o país aprovou em janeiro deste ano uma Lei de Educação Nacional que prevê, entre seus dispositivos, a obrigatoriedade da conclusão do segundo grau e a introdução da disciplina Educação Sexual em todas as escolas públicas, a partir já do ensino fundamental. O Parlamento Argentino também está analisando, segundo Lúcia, seis propostas que tratam de punição penal de crianças e adolescentes.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS), coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente na Câmara dos Deputados, falou sobre a experiência brasileira em propor uma lei que proíba os castigos físicos e humilhantes às crianças. Ela explicou que o Projeto de Lei 2.654/03 (número que o projeto recebeu na Câmara), de autoria da Frente, apenas prevê a igualdade jurídica entre crianças, adolescentes e adultos no sentido de não receberem castigos físicos humilhantes e, ao contrário do que muitos pensam, não pune os pais pelos castigos aplicados no dia a dia.
- O castigo físico está na cultura brasileira, mas é injusto atacar fisicamente uma criança.É possível resolver esse problema com ações educativas, mas a família precisa de apoio e ajudapara isso. Esse é o sentido da proposta que fizemos - explicou Maria do Rosário.
O encontro - que teve início na segunda-feira (25) e se encerra no final da tarde desta terça (26) - tem o objetivo de promover um intercâmbio entre parlamentares, assessores e organizações da sociedade civil da América Latina sobre as ações que estão sendo implementadas e discutidas, em seus respectivos países, em defesa da criança e do adolescente. Também estão sendo debatidos outros temas ligados à área, como a redução da maioridade penal e os desafios para a construção de estratégias conjuntas que possam ser adotadas nos diferentes países que compõem a América Latina.26/06/2007
Agência Senado
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