Entrega de medicamentos a pacientes crônicos deverá ser debatida em audiência pública
O senador Flávio Arns (PT-PR) vai propor a realização de uma audiência pública com o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, para discutir a distribuição de medicamentos a doentes crônicos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O assunto foi discutido na quarta-feira (4) em reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) que contou com a participação de autoridades do Ministério da Saúde, do Ministério Público e de associações que representam usuários de medicamentos de alto custo.
Por meio de liminar concedida em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu os efeitos de uma ação civil pública que impôs ao estado de Alagoas a obrigação de fornecer medicamentos necessários ao tratamento de pacientes renais crônicos em hemodiálise e transplantados, restringindo a entrega aos medicamentos contemplados na Portaria nº 1318 do Ministério da Saúde, que contempla os remédios de alto custo distribuídos pelo SUS.
As entidades de defesa dos pacientes alegam que a decisão é inconstitucional e poderá incentivar outras unidades da Federação a limitar a entrega de medicamentos a portadores de doenças graves, embora a determinação judicial tenha seus efeitos limitados a Alagoas. Atualmente, os doentes têm conseguido o fornecimento dos medicamentos pelo SUS por meios de ações judiciais.
De acordo com o artigo 196 da Constituição, "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".
Na liminar, a presidente do STF, ministra Ellen Gracie Northfleet, alega que o dispositivo constitucional refere-se, em princípio, à efetivação de políticas públicas que alcancem à população como um todo, assegurando-lhe acesso universal e igualitário, e não a situações individualizadas.
Tratamento
Para o presidente da Associação Brasileira de Assistência aos Portadores de Fibrose Cística, Sérgio Sampaio, a decisão do STF poderá comprometer o tratamento de doenças crônicas progressivas e potencialmente fatais, com risco iminente de morte.
- O mecanismo livra o governo de cumprir a tutela da saúde pelo Estado. Não é coisa só do estado de Alagoas. Vai se estender por todo o Brasil. A restrição de medicamentos vai agravar o quadro clínico e o paciente vai acabar morrendo - disse Sampaio, que tem um filho portador de fibrose cística e integra o Movimento Pela Vida Brasil Mostra Sua Cara, defensor dos direitos dos portadores de doenças crônicas.
O secretário de Ciência e Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, Reinaldo Guimarães, disse que o problema na distribuição dos medicamentos decorre das próprias debilidades de implantação do SUS.
- O aperfeiçoamento das práticas do SUS diminui a demanda judicial por medicamentos, mas não resolve o problema como um todo - afirmou Guimarães, ressaltando que o Ministério da Saúde reconhece a demanda por medicamentos de doenças que não possuem alternativa terapêutica, mas não considera as justificativas pela procura de remédios sem registro na Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por tratamentos experimentais sem comprovada eficiência ou por drogas sem similar no mercado brasileiro, entre outros critérios de oferta de medicamentos pelo SUS.
Já o subprocurador-geral da República no Distrito Federal, Carlos Henrique Martins Lima, conclamou os demais estados brasileiros a não se utilizarem da decisão do STF como precedente. Ele classificou como "equivocada" a decisão tomada pela ministra Ellen Gracie.
- Decisão se cumpre, mas pode ser questionada. O sistema [de saúde] é único, as estratégias de financiamento e fiscalização se dão entre o Estado, mas estamos empurrando a responsabilidade ao cidadão, para saber a quem recorrer. É preciso que o STF volte a debater a questão com os técnicos do STF. Precisamos juntar as entidades e os representantes das Secretarias Estaduais de Saúde, que distribuem os medicamentos e são ressarcidas pelo SUS, para conseguirmos um nível de organização para que o atendimento seja razoável - defendeu.
Portadora de hipertensão arterial pulmonar, Fausta Cristina Panquestor Nogueira acha que a alteração no fornecimento dos medicamentos de alto custo pode comprometer a expectativa de vida de muitos pacientes. Dois dos seis medicamentos usados mensalmente por Fausta são fornecidos pelo Secretaria de Saúde do Distrito Federal e custam R$ 16 mil. Ultimamente, segundo a jovem, os dois remédios vêm sendo entregues no mês do vencimento.
Durante a reunião, o senador Wellington Salgado (PMDB-MG) lembrou que o estado de Alagoas passa atualmente por uma crise financeira, conforme ressaltou o governador Teotônio Vilela Filho ao ser empossado no cargo, no começo deste ano. Já o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) destacou que mais de 50 milhões de pessoas dependem da tutela do Estado no fornecimento de medicamentos.
04/04/2007
Agência Senado
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