Especialista sugere mudanças na legislação aeronáutica
Durante reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Apagão Aéreo nesta terça-feira (21) o presidente da Comissão de Direito Aeronáutico, Marco Fábio Morsello, apresentou aos parlamentares sugestões de mudanças na legislação nacional sobre aviação comercial e pediu uma "reforma urgente e imediata do Código Brasileiro de Aeronáutica", de forma a garantir ao país uma legislação mais moderna e coerente com a Convenção de Montreal que regulamenta o transporte aéreo internacional.
Entre as mudanças, Morsello sugeriu a possibilidade de haver indenizações maiores para famílias de vítimas de acidentes aéreos. Para o especialista, que é juiz de Direito, a legislação atual garante indenizações "muito pequenas" e "limitadas", que não contemplam sequer os danos morais. Para Morsello, a situação atual é "anacrônica" com a configuração contemporânea da responsabilidade civil.
O especialista disse também que mesmo enquanto se está apurando causas de um acidente, a responsabilidade direta é do transportador, ou seja, da companhia aérea. Para Morsello, se houver culpa de outros envolvidos, como os responsáveis pela infra-estrutura, as companhias aéreas deveriam entrar na Justiça contra eles depois. Mas as indenizações devem ser pagas aos familiares das vítimas.
- A causa desconhecida (do acidente) não pode ser obstáculo para ressarcir as vítimas - afirmou.
Morsello também criticou o prazo de quatro horas para que seja considerado que o vôo está atrasado. Para o presidente da comissão, há atraso quando o horário de chegada não é o previsto e esses atrasos, mesmo aparentemente pequenos, podem causar transtorno aos passageiros. Para o especialista, não deveria haver esse patamar de quatro horas.
O especialista também afirmou temer que a prática de overbooking (venda de mais passagens do que os lugares existentes na aeronave) seja "institucionalizada legalmente". Afirmou ainda que, apesar de a distância entre as cadeiras dos passageiros nos aviões parecer um problema menor diante da crise aérea enfrentada pelo país, é preciso haver um padrão mínimo, a fim de evitar situações que firam a dignidade humana.
Na mesma reunião da CPI, o piloto de avião e professor da Universidade Veiga de Almeida no Rio de Janeiro, Joaquim Gonçalves de Farias Neto, apresentou sugestões para solucionar a crise aérea. Joaquim Farias Neto é autor do livro Choque de Gestão - Do Vôo 1907 ao Apagão Aéreo no Brasil.
- Se não forem tomadas medidas enérgicas, o sistema nacional de aviação civil nacional vai explodir nos próximos anos. Só um Plano Aeroviário Nacional poderá salvar nossa aviação - afirmou.
Joaquim Farias Neto apontou como causas da crise, entre outras, a autorização indiscriminada de novos vôos, aumento do número de passageiros e problemas com recursos humanos, como o dos controladores de vôo. Sugeriu uma reengenharia de gestão tanto da Infraero quanto da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a criação de cursos universitários para controladores de tráfego aéreo e a adoção do sistema de controle aéreo por satélite, no sistema CNS/ATM.
O professor também sugeriu que sejam usadas parcerias público-privadas (PPP) para garantir melhorias nos aeroportos. Também acha que deveriam ser cobradas taxas diferenciadas para uso dos aeroportos mais congestionados, de forma que a regulamentação do uso seria pelo custo.
Joaquim Farias Neto também lembrou o problema dos controladores de vôo. Apesar de ser "contra motins", lembrou que os controladores lidam com a vida humana, "como os cirurgiões", e que não podem ficar subjugados a situações de trabalho ruins. Para o especialista, é preciso negociar com os controladores. O professor sugeriu ainda que o capital da Infraero seja aberto, de forma a aumentar a fiscalização na empresa.
Joaquim Neto, que é piloto, lamentou a falência da empresa Varig, que viu como um "gatilho da crise", e afirmou que os pilotos mais experientes estão saindo do Brasil para trabalhar em países como a China. Segundo o professor, no Brasil pilotos com mais experiências estão sendo preteridos por pilotos novos, com pouco treinamento.
O senador Heráclito Fortes (DEM-PI) afirmou que a situação dos controladores de vôo é complicada, uma vez que não há como pagar salários diferenciados para sargentos controladores e sargentos em outras funções. O senador também lembrou que é preciso fiscalizar a situação dos pilotos, que são submetidos a cargas horárias cada vez mais pesadas.21/08/2007
Agência Senado
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