NetSaber - Banco de Notícias

O presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Arthur Sanchez Badin, afirmou que o projeto melhora o ambiente de negócios no país, porque introduz as melhores práticas que se verificam no âmbito internacional. Entre elas, ressaltou a unificação da análise de processos num único órgão, o Cade. Isso permitiria, segundo explicou, maior racionalização no trâmite processual.

- Hoje, são três órgãos distintos com funções sobrepostas, o que gera retrabalho - explicou o presidente do Cade.

Outra importante inovação introduzida pelo projeto, segundo Badin, é a análise prévia dos processos que envolvam fusões e aquisições, que somente poderão ocorrer depois de autorização do Cade. Pela atual legislação, a análise é feita somente após a assinatura do contrato.

- Há casos em que a decisão sobre o negócio ocorre até dois anos após a operação ter sido realizada. O projeto também traz prazos fixos e improrrogáveis para a análise, o que não ocorre hoje - afirmou Badin.

Outros dois expositores concordaram com as ponderações do presidente do Cade. A secretária de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Mariana Tavares de Araújo, reiterou que as principais linhas do projeto obtiveram consenso de todos os especialistas na área. O secretário-adjunto da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Rutelly Marques da Silva, enfatizou que o projeto "promove um ajuste na atuação dos órgãos envolvidos na análise dos processos, propiciando redução de custo para as empresas e para o setor público".

Sugestões

O representante do Fórum dos Dirigentes das Agências Reguladoras Federais, Bernardo Figueiredo, trouxe sugestões para aprimorar a proposta. Ele lembrou que o projeto vem sendo discutido desde o ano 2000 e representa, em linhas gerais, um consenso entre governo, empresários, classe política e entidades representativas dos consumidores.

- O PLC é a única forma de manter o sistema antitruste brasileiro em trajetória ascendente de melhoria, potencializando os ganhos dos últimos anos e galgando novo patamar de eficácia da política antitruste - afirmou Bernardo.

Um total de 30 sugestões para o aprimoramento do projeto também foram entregues pelo presidente da Comissão de Defesa da Concorrência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP), Pedro Zanotta. Entre as inovações propostas, destacou a análise prévia dos atos de concentração e a criação de um quadro de carreira para o setor.

A principal sugestão do diretor de Concorrência do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (Ibrac), Tito Amaral de Andrade, foi com relação a forma como serão feitas as nomeações para cargos previstos no projeto. Andrade acredita que essas indicações devem passar pela aprovação do Senado.

Na opinião do presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Ronaldo Mota Sardenberg, o projeto é bom, mas merece reparos para se adequar às necessidades das demais agências. Com relação especificamente à Anatel, Sardenberg sugeriu ampliação dos prazos de análise e instrução dos processos.

Superintendência

A concentração de poderes nas mãos da superintendência geral, cargo previsto no projeto, foi criticada no debate por dois especialistas. O procurador Regional da República da 1ª Região, representante do Ministério Público Federal (MPF), Antônio Augusto Brandão de Aras, afirmou que, com base na proposição, o superintendente-geral vai ter poderes para instaurar e arquivar processos sem consulta e participação do colegiado.

- Esta situação preocupa o Ministério Público Federal, pois concentra competências sem a devida fiscalização - argumentou Aras, que criticou também a "substancial redução de funções constitucionais do MPF junto ao Cade", situação, na sua opinião, inconstitucional.

O excesso de poderes conferidos ao superintendente-geral também preocupa o membro da Comissão Permanente de Estudos do Direito da Concorrência e da Regulação Econômica da OAB/MG, João Bosco Leopoldino Fonseca.

- Ele (superintende) é um mero diretor de órgão de instrução e não há sentido que tenha poder decisório de arquivar processo ou requisitar informações a todos os órgãos, autoridades e entidades - criticou João Bosco.

A audiência foi realizada em conjunto pelas comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), de Serviços de Infraestrutura (CI) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e fiscalização e Controle (CMA). O projeto será apreciado por estes três colegiados e ainda pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Valéria Castanho / Agência Senado 

Artigos Relacionados