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A proposta já passou pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), onde tevepareceres favoráveis aprovados. O requerimento para a realização da audiência pública é de autoria do senador César Borges (PFL-BA), relator da matéria na CI, onde o projeto receberá decisão terminativa.

César Borges afirmou que a discussão da matéria é importante para melhorar a qualidade de vida da população. Ele lembrou que, atualmente, são necessários recursos da ordem de R$ 160 bilhões para que o serviço seja oferecido em todo o Brasil.

- Precisamos investir oito bilhões de reais por ano em saneamento básico, nos próximos vinte anos, para melhorar a qualidade de vida e a saúde do povo brasileiro nesta área - afirmou César Borges.

O parlamentar lembrou ainda que tramita na Câmara dos Deputados um outro projeto de lei que disciplina a área de saneamento básico no Brasil - o PLC 5.296/05 - que está sendo discutido por uma comissão especial. Segundo ele, essa proposta já recebeu mais de 800 emendas e é bastante polêmica, pois, conforme informações obtidas por César Borges, "não contemplaria todos os setores"

Para o secretário nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, Abelardo de Oliveira Filho, o projeto do Senado precisa ser melhor discutido e modificado antes de aprovado pelo Plenário. Ele lembrou que, pela proposta de Camata, os municípios nunca seriam titulares do serviço, mas, no julgamento de uma ação, o Supremo Tribunal Federal (STF) está indicando uma tendência em fixar que a titularidade é sempre dos municípios.

Para o representante do Ministério das Cidades, o projeto do Senado também representa um "retrocesso" ao definir que saneamento básico abrange apenas água e esgoto.

- Saneamento básico tem que contemplar também a questão do lixo e da drenagem. Da forma como está, o PLS 155 vai trazer grandes dificuldades para o setor - destacou Abelardo.

Já o presidente da Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais (Aesbe), Dalmo Nogueira Filho, defendeu a aprovação do projeto do Senado sem modificações e criticou ainda a proposta do governo federal, que, para ele, é centralizadora e não se preocupa com as peculiaridades de cada região.

- O projeto do Senado respeita a histórica e a cultura de cada localidade. Essas experiências centralizadoras do governo não dão certo porque não é possível ignorar a especificidade de cada região - afirmou Dalmo.

Consenso

Na opinião do vice-presidente da Associação Brasileira da Infra-estrutura e Indústria de Base (Abdiq), Newton de Lima Azevedo, o ideal é a elaboração de um substitutivo com base tanto no projeto de Camata quanto no do Poder Executivo.

- O projeto de Camata é mais simples, objetivo e flexível quanto às peculiaridades de cada região brasileira. Mas a proposta do Executivo também tem pontos positivos que precisam ser incorporados ao projeto do Senado - afirmou Azevedo.

Para o representante da Abdiq, no entanto, há três pontos importantes que devem ser contemplados no substitutivo. O primeiro, o estabelecimento de uma política nacional que retome os investimentos no setor e o segundo, o reconhecimento das diferentes realidades físico-geográficas no Brasil. O terceiro ponto importante seria, segundo Newton, a determinação de que tanto os municípios quanto os estados devem responsabilizar-se pela prestação do serviço em áreas que não sejam consideradas de interesse local.

O presidente da CI, senador Heráclito Fortes (PFL-PI), afirmou que haverá outra audiência para discutir o projeto, tendo entre os convidados representantes de entidades de defesa do consumidor e das prefeituras.

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