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Estado debate projeto de regularização de posse no Pontal

Projeto de Lei 578/2007 está em tramitação na Assembléia Legislativa

Os secretários Estaduais Luiz Antonio Marrey (Justiça) e João Sampaio (Agricultura), e o diretor do Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), Gustavo Ungaro, estiveram semana passada  em Presidente Prudente (oeste de SP), para dar continuidade às conversas com diversos setores da sociedade sobre o Projeto de Lei 578/2007, que está em trâmite na Assembléia Legislativa, e dispõe sobre a regularização de posse em áreas devolutas acima de 500 hectares na região do Pontal do Paranapanema e sobre a criação de novos assentamentos.

“O Governo do Estado tem a responsabilidade política de não ser omisso em relação aos problemas fundiários da região. Por isso, tomou a iniciativa de encaminhar à Assembléia [Legislativa], que é o espaço adequado e legítimo para esse tipo de discussão, uma proposta para desenvolver a região, dar segurança jurídica e arrecadar terras para assentamentos”, disse Marrey.

O presidente da União dos Municípios do Pontal (Unipontal) e prefeito de Regente Feijó, Marco Antonio Rocha, ressaltou a importância de iniciativas que tenham como objetivo minimizar os impactos da crise agrária nesta faixa do Estado. “A regularização fundiária é peça funda- mental para alavancar a economia dos municípios da região”, afirmou.

O projeto é uma das apostas do Governo para levar paz social à 10ª Região Administrativa do Estado. A expectativa é de que a medida, se aprovada, abra caminho para a regularização de 275 mil hectares no Pontal do Paranapanema. Nos encontros, os participantes tiveram a oportunidade de apresentar sugestões de aperfeiçoamentos e de esclarecer suas dúvidas com relação ao PL. Todas as propostas foram anotadas pelo secretário da Justiça e serão objeto de análise.

Viagem

A agenda teve início na noite de quarta-feira, 29 de agosto, com um debate na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Entre os 150 participantes, além de operadores do direito, estiveram assentados, deputados estaduais (Mauro Bragato e o assessor de Talmir Rodrigues), juízes, promotores, prefeitos da região, ruralistas, entidades de classe, entre outros. “O problema fundiário na nossa região deixou de ser, em dado momento, um problema apenas de quem tem terra e de quem quer terra. Essa questão contaminou e impede o desenvolvimento de toda a região do Pontal”, explicou Marcelo Ferreri Tacca, conselheiro da OAB.

Por sua vez, o presidente da OAB em Prudente, José Francisco Galindo Medina, destacou que o encontro foi importante para desatar o nó e esclarecer os detalhes do projeto. “A região precisa progredir”, definiu.

Na quinta-feira, o secretário da Justiça participou de um encontro com cerca de 30 representantes dos produtores rurais na Cooperativa de Crédito Rural do Vale do Paranapanema (Credivale). O presidente da União Democrática Ruralista (UDR), Luiz Antonio Nabhan Garcia, elogiou a postura do governo de enviar o projeto de lei e de vir debatê-lo em Presidente Prudente. E condenou aqueles que chamam os fazendeiros de “grileiros”, o que classificou de “paixão ideológica”.

Ainda na quinta, a última agenda oficial da comitiva foi uma visita ao bispo da Diocese de Presidente Prudente e responsável pela Comissão Pastoral da Terra (CPT) no Estado, Dom José Maria Libório Saracho. “Falei a minha verdade e no que eu acredito e ele falou a dele. Vamos pensar no que ambos falaram”, revelou o bispo sobre o encontro, destacando a importância do diálogo entre as partes. Outros representantes da igreja católica também participaram do encontro, que durou cerca de duas horas.

Projeto de LeiO projeto do Executivo parte de uma constatação de que as ações discriminatórias e reinvidicatórias tramitam há anos na Justiça sem que haja uma posição judicial definitiva.

Um balanço realizado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) revela que existem decisões em primeira instância favoráveis ao Estado, como outras beneficiando os fazendeiros. No entanto, são notórias as demandas de movimentos sociais que pleiteiam a implantação de novos assentamentos de trabalhadores rurais em terras que sejam declaradas oficialmente devolutas.

“Não se tem expectativa de solução judicial definitiva antes de 10 ou 15 anos. O que o Estado busca é a paz social na região”, defende Marrey. “Vamos refletir sobre todas as colocações apontadas e temos convicção de que o projeto traz benefícios para toda região, principalmente, para o povo mais pobre que pleiteia novos assentamentos”, disse. Desta forma, segundo o secretário, o projeto de lei é uma iniciativa do Governo do Estado de construir soluções e evitar uma posição de inércia diante da crise fundiária que persiste na região há décadas.

Caso o projeto seja aprovado, os fazendeiros poderão regularizar parte das áreas ocupadas e o Governo do Estado arrecadar outra parcela para implantação de assentamentos. O projeto prevê uma proporcionalidade para esta arrecadação do Estado: para fazendas acima de 500 hectares (ha) até 1.000 ha, será destinado 15% da área para o Estado; de 1.000 ha até 2.000 ha, 20%; e acima de 2.000 ha, 25%.

O ocupante pode optar por desmembrar a área ou oferecer outra na mesma região. Caso o fazendeiro que aderir ao projeto não queira ceder uma parcela da terra, por exemplo, existe a possibilidade de pagar pelo preço equivalente da terra a ser arrecadada. O dinheiro será utilizado para políticas de assentamentos na região por intermédio de um Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Pontal de Paranapanema.

Itesp no Pontal A região do Pontal possui 103 assentamentos assistidos pelo Itesp. Ao todo, 4.500 famílias são beneficiadas pela política fundiária do Governo do Estado praticada em terras declaradas devolutas pelo Judiciário, sendo que outras 1.000 famílias também são atendidas pelo Itesp. A cidade que possui a maior concentração de assentamentos é Mirante do Paranapanema, com De acordo com os dados da Safra 2004/2005, 34% do consumo de leite na região tem como origem a produção dos assentados. Outra cultura que registra um alto percentual de par- ticipação na economia lo- cal é a mais de 30 glebas. “O assentamento está focado no desenvolvimento da agricultura familiar e no abastecimento local”, destaca o diretor do Itesp, Gustavo Ungaro.

De acordo com os dados da Safra 2004/2005, 34% do consumo de leite na região tem como origem a produção dos assentados. Outra cultura que registra um alto percentual de par- ticipação na economia lo- cal é a mandioca – que atinge cerca de 40%. A importância da região na política de assentamentos do Itesp pode ser repre- sentada em números: são 10 escritórios regionais.

Durante a visita a Presidente Prudente, foi assinado um projeto pioneiro no Estado de São Paulo para georreferenciamento de propriedades rurais do município de Álvares Machado. Segundo o prefeito Luiz Takashi Katsutani, cerca de 1.200 propriedades rurais da cidade serão benefi- ciadas com as medições por GPS – antes os marcos eram feitos de forma imprecisa com cordas. “Os proprietários terão mais segurança sobre suas áreas, já que será viabilizada a titulação a todos, além de disponibilizar à prefeitura, um cadastro imobiliário adequado”, explicou Ungaro.

Outra iniciativa foi a assinatura de um Termo de Cooperação Técnica entre o Itesp e a Central de Penas Alternativas de Prudente. De acordo com a assistente social Isaura Paris Cabanilas Tadioto, a parceria representa mais um passo para reintegração à sociedade de pessoas que praticaram algum delito leve e podem cumprir a pena prestando serviços comunitários.

Da Secretaria Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania

(I.P.)

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