Estados devem explicar impacto econômico e social com declaração de inconstitucionalidade de lei

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou requerimento do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) para discutir nacionalmente a política de incentivos fiscais dos estados brasileiros. A discussão foi motivada pela declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de parte da Lei Estadual 6.489/02 que permitia a concessão de benefícios fiscais a empresas participantes da política de incentivos ao desenvolvimento do estado do Pará.

No último dia 23, foi aprovado requerimento da senadora Ana Julia Carepa (PT-PA) para que se discuta na comissão o impacto econômico e social da declaração de inconstitucionalidade. O requerimento do senador Flexa Ribeiro é um aditamento a este, para que também os governos do Rio Grande do Sul, São Paulo, Santa Catarina, Goiás, Minas Gerais, Bahia, Mato Grosso, Ceará e Pernambuco prestem esclarecimentos sobre suas políticas de incentivos fiscais.

O requerimento de aditamento de Flexa Ribeiro prevê ainda que os presidentes das Assembléias Legislativas, os secretários de Fazenda, os presidentes das federações das indústrias e o presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Bernardo Appy, participem da audiência pública a ser realizada no dia 6 de junho para debater o assunto. Ainda será definido se todos serão ouvidos numa mesma reunião ou se haverá encontros distintos.

- Não devemos fazer uma audiência sobre uma lei de incentivos estaduais com único foco no estado do Pará - argumentou o senador.

Outro requerimento aprovado nesta terça-feira (30) pede o sobrestamento do PLS 30/06, que estabelece prazo para o ressarcimento aos estados e ao Distrito Federal pelas renúncias do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referente aos produtos destinados à exportação.

Canetas

Na mesma reunião, os parlamentares rejeitaram o projeto de lei da Câmara 136/05 que pretende reduzir a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a fabricação de canetas e cargas. A matéria previa a redução da incidência da tarifa de 20% para 10%. O senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), relator ad hoc, apresentou voto diverso do relator original, senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ), que era a favor do projeto. Arthur Virgílio argumentou que a iniciativa prejudicaria a indústria de canetas do Pólo Industrial de Manaus e não traria grandes ganhos para o Rio de Janeiro.

- Temos que parar de gerar empregos na China e conservar os brasileiros, evitando a luta fratricida entre os estados. Esse projeto é ótimo para gerar empregos na China - disse o senador pelo Amazonas.

30/05/2006

Agência Senado

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