Estados e municípios terão acesso mais fácil ao crédito oficial
O projeto de resolução nº 31, do senador Jucá, relatado pelo senador Hartung e aprovado extra-pauta, estabelece novas normas de acesso aos recursos do Programa de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM), que dispõe de US$ 300 milhões de dólares do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), repassados às prefeituras pela Caixa Econômica Federal (CEF), executora do programa, para modenização das "máquinas administrativas" municipais.
Na proposta aprovada pela CAE, são criadas condições gerais e 18 faixas de limites das operações de crédito do PNAFM. Essas faixas variam de até US$ 94,46 mil para municípios de cinco mil habitantes para até US$ 16,67 milhões no caso de municípios com população acima de 2,95 milhões de habitantes.
O projeto de resolução decidiu suspender algumas das exigências feitas aos municípios como condição de acesso ao crédito, previstas na resolução 78 do Senado, como a que excluía do acesso ao crédito aquele município que apresentasse resultado primário (receitas menos despesas, exclusive serviço da dívida) negativo.
Outra exigência suspensa foi a de obtenção de um limite de 25% de receita líquida real para apresentar como garantias, e outra ainda foi a certidão emitida pelo Tribunal de Contas quanto ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que passa a ser relativa ao último exercício analisado, e não mais ao exercício atual - como determinava a resolução 78.
Aprovados também em regime de urgência, os projetos de resolução nºs 13 e 19 - o primeiro de autoria do senador Paulo Hartung, o segundo, do senador Paulo Souto, facilitam o acesso ao crédito para todos os estados, municípios e para o Distrito Federal e suas autarquias, retirando obstáculos também impostos pela resolução 78 do Senado. Basicamente, as propostas compatibilizam os prazos de entrega de certidões seguidos pelos tribunais de contas estaduais e municipais ao espírito do que se previa na resolução 78, mas sem causar danos às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal - segundo alertaram os seus autores. A maioria dos tribunais de contas ainda está analisando as contas dos executivos estaduais e municipais relativas a 1999. Não se pode, portanto, exigir que sejam emitidas certidões relativas aos bimestres de 2001 - explicou o senador Ney Suassuna (PMDB-PB), relator das matérias.
Suassuna, após discutir o assunto com líderes dos partidos e com dirigentes dos tribunais de contas, decidiu modificar o parecer inicialmente apresentado, passando a recomendar, sem ressalvas, a aprovação da iniciativa. Os projetos de resolução aprovados nesta terça-feira pela CAE, criando facilidades no acesso ao crédito para estados e municípios vão agora a exame do plenário, com o indicativo de urgência, votado também na reunião desta terça-feira.
28/08/2001
Agência Senado
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