ESTADOS PODEM FIXAR SALÁRIO MÍNIMO ACIMA DE R$ 151
O texto determina que a autorização para a fixação desse piso diferenciado não poderá ser exercida no segundo semestre do ano em que se verificar eleição para governador, deputados estaduais e distritais. Estabelece também que esse piso não poderá ser fixado em relação à remuneração de servidores públicos municipais. E dispõe que ele poderá ser estendido aos empregados domésticos.
Relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o senador Sérgio Machado (PSDB-CE) disse que o projeto consistia em mais um passo da modernização institucional da economia brasileira, no sentido não só de garantir a estabilidade do nível de preços, mas de permitir uma melhor distribuição de renda nacional.
Sérgio Machado considerou uma falácia a tese de que a regionalização dos pisos salariais resultará no aumento da migração interna. Para ele, a questão da migração depende essencialmente do desenvolvimento de políticas regionais. "O combate às causas da migração não pode ser a partir de um piso salarial deprimido", afirmou.
Ao relatar a matéria na Comissão de Assuntos Sociais, o senador Moreira Mendes (PFL-RO) disse que, do ponto de vista político, a descentralização do piso salarial constitui-se em avanço substancial da democracia participativa, servindo para fortalecer o princípio federativo.
Moreira Mendes também ressaltou que a categoria dos empregados domésticos, tão prejudicada na legislação trabalhista, será beneficiada pelo projeto aprovado. O senador disse que a iniciativa se insere na busca da construção de uma sociedade mais justa e definiu o projeto como mais um passo no aprimoramento institucional da legislação social brasileira.
21/06/2000
Agência Senado
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