Estados e municípios que descumprirem política para salário mínimo podem ficar sem repasses federais
A proposta que institui critérios para a correção do salário mínimo até 2011, aprovada nesta terça-feira (3) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), autoriza a União a suspender transferências voluntárias de recursos a estados, Distrito Federal e municípios que, comprovadamente, descumprirem a nova política de reajuste para o menor salário a ser pago no país.
Essa foi uma das emendas introduzidas pela Câmara dos Deputados na proposta apresentada ao Congresso pelo governo. O PLC 42/07 prevê que o salário mínimo seja corrigido anualmente, a partir de 2008, pela inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), mais a taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) apurado dois anos antes.
A proposta determina, ainda, a criação de grupo interministerial, sob a coordenação do Ministério do Trabalho e Emprego, para definir e implementar sistemática de monitoramento e avaliação da política para o piso salarial nacional.Devem também fazer parte representantes das centrais sindicais de trabalhadores e da classe patronal - a inclusão dos empresários foi outra alteração da Câmara ao texto, relatado na CAE pelo senador Osmar Dias (PDT-PR), com parecer favorável.
O projeto do Executivo também estipulava - em R$ 380,00 - o valor do salário mínimo deste ano. Como a matéria (PLC 42/07) não foi votada até a data do reajuste, o governo editou medida provisória mantendo esse mesmo valor como o menor salário a ser pago aos trabalhadores no país neste ano.
Distribuição de renda
No debate sobre o projeto, a senadora Ideli Salvatti (PT-SC) disse que a proposta do governo assegura ao salário mínimo condições reais para funcionar como propulsor de distribuição de renda. Ela observou que esse tem sido o foco do governo desde o primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a partir de quando o salário mínimo acumulou aumento real de 34%. Ideli lembrou que o Brasil cresceu a taxas elevadas em décadas passadas, de até 13% ao ano, mas esse desempenho não se refletia em melhoria na distribuição de renda.
- Essa nova política dá reais condições para que o salário mínimo, que tem capilaridade, pois pessoas ganham o piso salarial nos mais diversos cantos do país, seja realmente um pilar da distribuição de renda. Isso significa crescer distribuindo e distribuindo para crescer - afirmou.
O senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) apelou para que também fossem postas em discussão outras matérias que tramitam no Senado sobre políticas para o salário mínimo. Garibaldi informou que ele próprio assina uma das propostas, iniciativa que tomou depois de relatar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). À época, observou, incluiu no texto emenda para que, em 2000, o salário mínimo fosse corrigido pela variação do Produto Interno Bruto (PIB) mais a inflação.
Mercadante disse que testemunhou o esforço de Garibaldi para valorizar o salário mínimo desde aquele momento, mas reforçou a importância de se acelerar a tramitação do projeto do governo, que, na sua avaliação, permite um crescimento "progressivo e sustentável" para o salário mínimo. Além do mais, como salientou, os critérios de reajuste propostos na ocasião pelo senador pelo Rio Grande do Norte são semelhantes aos que foram incluídos no acordo firmado entre governo e centrais sindicais e que servem de base para a atual política.03/07/2007
Agência Senado
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