"Estatuto da Cidade" será votado nesta segunda-feira
Pelo projeto, leis municipais poderão determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado. Os proprietários serão notificados pelas prefeituras e disporão de um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto de construção e de dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.
Caso o proprietário não cumpra os prazos, durante cinco anos a sua propriedade será taxada com IPTU progressivo. Decorridos cinco anos da cobrança de IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá desapropriar o imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, a exemplo do que ocorre para fins de reforma agrária. O projeto prevê também a usucapião especial coletiva de imóvel urbano, o que pode facilitar a regularização fundiária de áreas urbanas de difícil individualização, como as favelas.
O "Estatuto da Cidade" estabelece as diretrizes gerais da política urbana, entre as quais a gestão democrática, a cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade, o planejamento do desenvolvimento das cidades, a oferta adequada de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos e a ordenação e o controle do uso do solo. Também são diretrizes da política urbana, de acordo com o projeto, a justa distribuição dos benefícios e ônus da urbanização, o privilégio para investimentos geradores de bem-estar geral, a recuperação, pelo poder público, de investimentos que tenham resultado na valorização de imóveis urbanos, a proteção do meio ambiente natural e do patrimônio cultural e a urbanização de áreas ocupadas por populações de baixa renda, entre outras.
Ainda na sessão desta segunda-feira, deverá ser votado substitutivo do senador Bernardo Cabral (PFL-AM) a proposta de emenda à Constituição de autoria do senador Jefferson Péres (PDT-AM) que cria o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental. De acordo com o substitutivo, fica instituído, nos exercícios de 2001 a 2013, o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental, destinado a promover o desenvolvimento econômico dessa região - formada pelo Acre, Amazonas, Roraima e Rondônia -, compatibilizando-o com a proteção do seu meio ambiente.
O substitutivo prevê que os recursos do fundo serão aplicados em obras e programas nos estados da região, exceto nas capitais. E estabelece que a União destinará ao fundo recursos equivalentes ao percentual da receita líquida de impostos e contribuições arrecadada pela União no estado do Amazonas, correspondente ao dobro do percentual de área de proteção ambiental em relação à área total da Amazônia Ocidental.
Também está na pauta de votações mensagem do presidente da República solicitando autorização para contratação de empréstimo externo junto ao Bird no valor equivalente a até US$ 404,04 milhões de principal, na modalidade de Empréstimo Programático de Ajuste do Setor Financeiro, em reconhecimento da implementação das reformas estruturais das áreas financeiras e de mercado de capitais. A ordem do dia inclui ainda cinco projetos de decreto legislativo relativos à concessão e permissão para execução de serviços de radiodifusão sonora e de radiodifusão comunitária.
13/06/2001
Agência Senado
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