Estatuto da Juventude entra na pauta da CAS ainda este mês
O projeto do Estatuto da Juventude (PLC 98/2011) pode ser votado ainda este mês na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Pelo cronograma acertado em audiência nesta terça-feira (12), a proposta deve entrar na pauta do dia 27, uma semana após reunião de trabalho entre o relator, senador Paulo Paim (PT-RS), e representantes de órgãos de governo e organizações juvenis envolvidas no debate. O objetivo é buscar convergência em torno de aspectos ainda não consensuais.
O presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que o tema será tratado como prioritário. Para ele, é fundamental que o Congresso ajude o governo na formulação de políticas públicas para juventude.
- O Estatuto da Juventude é prioridade, temos que garantir os direitos aos jovens, vai ser um grande marco para a juventude - disse Renan Calheiros.
A audiência evidenciou um ponto básico de discordância: a faixa de idade que deve caracterizar a condição de jovem, o que definirá com precisão o grupo populacional alvo da atenção de políticas públicas que terão suas diretrizes estabelecidas no estatuto. O texto também deverá definir regras para acesso com meia-entrada a espetáculos públicos, emissão da carteira de estudante e reserva de assentos gratuitos em transporte público interestadual.
Pelo projeto que veio da Câmara dos Deputados, a faixa etária da juventude vai de 15 a 29 anos. O relatório aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, no fim do ano, manteve esse ponto sem alteração, depois de debate que também revelou divergências.
Um dos questionamentos na CAS foi em relação à sobreposição do início da faixa, entre 15 e 18 anos, também compreendido no conceito legal de adolescência definido pelo Estatuto da Criança do Adolescente (ECA), que vai de 12 a 18 anos. O outro é relativo ao prolongamento excessivo na outra ponta da faixa etária, até os 29 anos.
Assessora da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculada à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, Maria Izabel da Silva apontou uma sobreposição inadequada. Além da inconveniência disso para a atuação de duas secretarias de governo, seus órgãos e redes interinstitucionais, ela alertou para o que seria o risco maior: incluir jovens de 15 aos 18 anos na faixa do Estatuto da Juventude pode servir como mais um argumento aos defensores da redução do início da maioridade penal, de 18 para 16 anos.
– O fato é que vamos colocar mais uma cerejinha no bolo daqueles que querem ver na contradição de duas leis um motivo para rebaixar a idade penal, o que nenhum de vocês deseja – argumentou Maria Izabel.
A secretária Nacional da Juventude, que também é órgão da Presidência da República, Severine Macedo, discordou. Segundo ela, o que decorrerá da aprovação do novo estatuto é uma complementaridade de políticas entre o ECA e o Estatuto da Juventude. Acentuou a relação de parceria que já existe entre as duas secretarias e reafirmou o compromisso de sua área em “não retroceder uma vírgula” nas conquistas atuais, como na questão da maioria penal e, ainda, na idade mínima para a entrada no mercado de trabalho.
Para Alessandro Melchior, que representou a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), também não haverá sobreposição. Como disse, os adolescentes acima de 15 anos serão beneficiados tanto com as medidas protetoras do ECA, quanto com os estímulos das políticas destinadas aos jovens.
– Ao redor dessa fase o adolescente demanda do Estado não só proteção, mas também a possibilidade de emancipação, autonomia e participação – argumentou Melchior.
A deputada Manuela D’Ávila (PCdoB-RS), que esteve no debate, observou que o mesmo impasse em relação à definição da faixa etária ocorreu na Câmara dos Deputados, onde ela atuou como relatora da matéria. Porém, para a deputada, considerar como jovens apenas os maiores de 18 anos será “infantilizar” os adolescentes mais velhos.
– Estaríamos criando uma espécie de síndrome de Peter Pan, como se nossos adolescentes não pudessem começar a amadurecer - afirmou.
Desestímulo
Já o senador Sodré Santoro (PTB-RR) questionou se já havia consenso em relação à extensão do conceito legal de juventude até os 29 anos. A seu ver, o ideal seria considerar como teto uma idade entre 24 e 25 anos. Ele entende que nessa fase normalmente as pessoas já concluíram seus estudos e, portanto, já passariam a ser adultas. O parlamentar também ressaltou que empresários do setor cultural vão se sentir desestimulados para montar um espetáculo que será subsidiado para público potencial de 50 milhões de brasileiros considerados jovens.
O presidente da comissão, Waldemir Moka (PMDB-MS), que coordenou a audiência, respondeu a Santoro que o debate sobre a faixa etária ainda não se esgotou e que os senadores ainda podem apresentar emendas. Aos expositores, ressaltou que o presidente do Senado, Renan Calheiros, já se comprometeu em assegurar prioridade ao projeto. Lembrou, ainda, que na ausência de acordo, os pontos controversos vão ser decididos pelo voto.
– Quanto mais consenso vocês estabelecerem, mais fácil será o trabalho do relator e, ao meu juízo, a aprovação da matéria nessa e demais comissões – aconselhou Moka.
Paulo Paim também apelou para a importância da “construção do consenso” que, se ocorrer, possibilitará que, por acordo entre líderes, o projeto seja aprovado no Senado ainda mais rapidamente. Para isso, o exame nas três comissões que ainda estão para dar parecer seria transferido ao Plenário.
O projeto deve passar pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) e pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde terá decisão terminativa.
Participaram ainda da audiência dirigentes de diversas organizações juvenis, entre as quais o Conselho Nacional da Juventude (Conjuve), o Fórum Nacional da Juventude Negra (Fonajune) e a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES). Também enviaram representantes a Secretaria Nacional de Juventude da Central Única dos Trabalhadores e a Comissão de Jovens Advogados da Ordem dos Advogados do Brasil.
12/03/2013
Agência Senado
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