ESTEVÃO QUER APOSENTADORIA COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO OFICIAL
O seador Luiz Estevão (PMDB-DF) apresentou projeto de lei criando a exigência de laudo pericial oficial, válido por cinco anos, para casos de isenção de Imposto de Renda de pessoas físicas aposentadas ou reformadas em função de acidente incapacitante ou doença grave como Aids, câncer, tuberculose e contaminação por radiação, entre outras.Para Estevão, a exigência de laudo emitido por serviço médico oficial dos estados, Distrito Federal ou municípios, que deverá ser repetido a cada cinco anos, decorre de que, nesse lapso de tempo, "é possível ocorrer mudança significativa no quadro médico levando, quem sabe, ao término da situação que limitava a capacidade laborativa".Em sua justificação, Estevão afirma que as isenções devem ser concedidas levando-se em conta o grau de limitação da capacidade de trabalho. "Considera-se incapacidade laborativa a impossibilidade de desempenho de cargos ou empregos, decorrentes de alterações patológicas em conseqüência de doenças ou acidentes. A presença da doença, em si, não significa a existência de incapacidade para trabalhar, o que importa é sua repercussão no desempenho de atividades", alegou o senador pelo DF.O projeto leva em conta a grande evolução na pesquisa de novas técnicas terapêuticas e no desenvolvimento de tratamentos para diversas patologias, fatos que ratificam a necessidade de avaliação periódica, para aferição da limitação da capacidade de trabalho do aposentado ou reformado.
14/05/1999
Agência Senado
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