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As propostas que alteram a cobrança de ICMS sobre transações de comércio eletrônico estarão na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da próxima semana. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (4) pelo presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), para quem o assunto é de extrema relevância na rediscussão do pacto federativo e para o equilíbrio das contas dos estados.

O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), disse que o sistema atual de tributação do comércio eletrônico, com a cobrança se dando na origem da operação e não no destino da mercadoria, penaliza alguns estados com perda de receita.

O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que também defendeu mudanças nas regras, informou que em 2011 as lojas virtuais faturaram R$ 19 bilhões. A perspectiva de arrecadação para 2012 é de R$ 25 bilhões.

– Não estamos partilhando entre os estados o ICMS de tudo que é comercializado pelas empresas ‘ponto.com’ – disse.

Ricardo Ferraço lembrou que a legislação precisa ser atualizada, uma vez que a atividade não existia em 1988, quando da elaboração da Constituição.

A pauta da CCJ deverá trazer as três propostas que tratam do tema: as PECs 103/2011, 56/2011 e 113/2011.

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