Eunício Oliveira abre reunião que pode examinar PEC sobre tramitação de MPs
O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), acabou de abrir a reunião desta quarta-feira (6). A pauta de votações é composta por oito itens, como o PLS 218/10, que torna obrigatória a manifestação da advocacia pública em processos administrativos, e o PLS 100/10, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer a infiltração de agentes de polícia na internet para investigar crimes sexuais contra menores. Também na pauta proposta de emenda à Constituição (PEC 11/11) que muda a tramitação de medidas provisórias.
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06/04/2011
Agência Senado
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