Executivo encaminhou 37 vetos durante recesso parlamentar
Tramitam na Assembléia 37 vetos do Executivo (33 totais e quatro parciais), os quais foram encaminhados pelo governo do Estado durante o recesso parlamentar. Devido ao fato de o Executivo apresentar mais de um fundamento para vetar as propostas - foi invocada a inconstitucionalidade, bem como a contrariedade ao interesse público - os vetos terão tramitação simultânea na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que examina a constitucionalidade, e nas Comissões de mérito, que examinam a conveniência administrativa.
De acordo com o Regimento Interno do Legislativo, mesmo sem o parecer das Comissões, estas matérias deverão ser apreciadas em Plenário a partir do próximo dia 17, quando terão decorridos 30 dias de sua tramitação, evitando, assim, a paralisação da pauta de votações. A exceção fica com o veto parcial ao projeto do próprio Executivo, que pretende extinguir e incorporar vantagens à parte básica do vencimentos de servidores públicos estaduais, o qual teve sua tramitação interrompida pelo recesso, e deverá ser apreciado até o dia 9 de março.
O governador também vetou 35 emendas ao projeto do Orçamento Estadual para o ano de 2001, a maioria apresentada pela Comissão de Finanças e Planejamento, visando alterar dotações orçamentárias para aplicação em ações administrativas. Caso seja aprovado o requerimento do deputado Vilson Covatti para a inclusão deste veto na Ordem do Dia, o mesmo poderá ser apreciado 48 horas após a sua publicação.
O Executivo ainda vetou - este em sua totalidade - o projeto de sua autoria para a nova Matriz Tributária Estadual, alterado substancialmente pela Assembléia por ocasião de sua aprovação em novembro do ano passado.
03/05/2001
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