Executivos de empresas públicas poderão ter remuneração divulgada
Empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e autarquias públicas também serão obrigadas a divulgar a remuneração de seus servidores. A exigência, que já alcança a maioria do funcionalismo público, foi aprovada, nesta quarta-feira (12), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A publicização dos vencimentos de servidores federais, estaduais, distritais e municipais passou a ser obrigatória com a aprovação da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). No entanto, como a medida não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) resolveu suprir esta lacuna por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC 3/2012).
A iniciativa em questão estabelece a divulgação mensal, mediante relação nominal, de remuneração e demais valores pagos aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. Ficam resguardados - exclusivamente e mediante justificação - os casos cujo sigilo da identificação do servidor seja indispensável à segurança da sociedade e do Estado. "Trata-se de dar ao cidadão e à opinião pública instrumento imprescindível à fiscalização do gasto público", sintetizou Requião.
Interesse público
Relator da matéria, o senador Luiz Henrique (PMDB-SC) recomendou sua aprovação por reconhecer “o interesse público, a justeza e a necessidade da medida”.
“A prevalência do princípio da publicidade administrativa, e o óbvio descabimento de se falar em proteção da intimidade e vida privada de agentes públicos, porquanto remunerados por verbas públicas, são razões bastantes ao acolhimento da proposição”, afirmou Luiz Henrique, que fez um ajuste no texto original e ampliou seu alcance ao também exigir a divulgação de vencimentos do pessoal de autarquias e fundações públicas.
Emenda
Apesar de ter sido acolhida pelo relator, a CCJ rejeitou emenda do senador Humberto Costa (PT-PE) que pretendia livrar empresas estatais como a Petrobras, que não recebem verbas públicas para pagamento de seu pessoal, da exigência imposta pela PEC.
O argumento do petista era de que a medida feria a competitividade das sociedades de economia mista, que atuam em regime de livre concorrência e já estão submetidas às normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Dos senadores que se manifestaram sobre a emenda, Armando Monteiro (PTB-PE) foi o único a apoiá-la, afirmando que aprovação da proposta não iria contribuir para a transparência dos gastos públicos, mas gerar desvantagem concorrencial.
Em contrapartida, o petista Eduardo Suplicy (SP) não só se disse contrário à modificação proposta por Humberto Costa, como recomendou ao governo - que a teria inspirado - rever sua posição. Depois de ressaltar que a transparência na administração pública sempre foi um princípio defendido pelo PT, sustentou a tese de obrigatoriedade de divulgação da remuneração de executivos de todas as empresas públicas e privadas.
Além de Requião, assumiram a defesa direta da PEC 3/2012 os senadores Pedro Taques (PDT-MT), Álvaro Dias (PSDB-PR) e Pedro Simon (PMDB-RS). O senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) também votou pela sua aprovação e aproveitou para pedir apoio ao PLS 186/2012. O projeto é de sua autoria e altera a Lei de Acesso à Informação para excluir os descontos legais na divulgação dos vencimentos dos agentes públicos. A matéria também deve ser relatada por Luiz Henrique.
A PEC 3/2012 seguirá, agora, para dois turnos de votação no Plenário do Senado.
12/06/2013
Agência Senado
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