Expedito Júnior pede que Câmara vote transposição de servidores de RO para quadro da União
O senador Expedito Júnior (PR-RO) pediu que a Câmara dos Deputados vote a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 483, que trata da incorporação, pelos quadros da União, dos servidores civis do então território federal de Rondônia. A proposta, de autoria da senadora Fátima Cleide (PT-RO), foi aprovada no Senado sob o número 87/03.
De acordo com a justificação da proposta, a Emenda Constitucional n° 38, de 12 de junho de 2002, determinou a incorporação dos policiais militares do extinto território federal de Rondônia aos quadros da União. Deixou de fora, porém, os demais servidores públicos civis que já estavam contratados pelo estado. Os autores pedem que a União reconheça "a juridicidade e urgência na igualdade do tratamento dispensado, inclusive à igualdade entre os próprios servidores civis do estado de Rondônia com os policiais militares, bem como de demais servidores dos estados do Amapá e Roraima", que já foram incorporados aos quadros da União.
Para o parlamentar, "é uma injustiça" que estão fazendo com seu estado. Ele lembrou acordo feito com a bancada de Rondônia, segundo o qual a matéria seria votada em agosto. O parlamentar ameaçou fazer "a maior manifestação de Rondônia na Câmara dos Deputados" caso a PEC não seja votada este mês. Segundo ele, 600 servidores se deslocarão do estado a Brasília, acampando no Congresso até que a matéria seja votada. Ele lembrou a pressão exercida pelos vereadores e pelos mototaxistas, cujas demandas foram aprovadas no Congresso.
No mesmo pronunciamento, o parlamentar saudou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva por ter sancionado a lei que regulamentou as profissões de mototaxista e motoboy. De acordo com o parlamentar, mais de 2,5 milhões de profissionais viviam na informalidade, antes da sanção da lei.
O parlamentar ainda defendeu uma solução para a renegociação da dívida do Banco de Rondônia (Beron). Segundo ele, o estado entende que não deve o que ficou estipulado. Ele lamentou que o governo "virou as costas" para a resolução aprovada pelo Senado que tentou dar uma solução diferente para a dívida do Beron.
03/08/2009
Agência Senado
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