Falta de acordo adia votações em Plenário
Sem acordo entre os líderes partidários, foi adiada a votação de projetos no Plenário do Senado nesta terça-feira (27). A pauta está trancada por três medidas provisórias que devem ser votadas antes do recesso de dezembro.
A primeira é a MP 575/2012, transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 25/2012, que permite a antecipação de pagamentos pelos governos federal, estadual ou municipal a empresas que realizam obras por contrato de parceria público-privadas (PPP). A matéria deve ser votada até 5 de dezembro para não perder a validade.
Pelo projeto, é permitido a estados e municípios ampliar de 3% para 5% o limite de comprometimento da receita corrente líquida (RCL) com os pagamentos de obras viabilizadas por esse tipo de contrato. O projeto também permite a redução do prazo para o operador privado acionar o Fundo Garantidor de Parceria (FGP) no caso de o parceiro público não honrar o compromisso financeiro na data prevista.
Também na pauta o PLV 23/2012, decorrente da MP 576/2012, que transforma a Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade (Etav) em Empresa de Planejamento e Logística (EPL). A nova empresa deve reorganizar a logística de rodovias, ferrovias, portos e hidrovias. Além disso, deve coordenar, fiscalizar, administrar e até executar as obras de infraestrutura e superestrutura dos trens de alta velocidade, os trens-bala.
A EPL poderá explorar o serviço desses trens, mas a oposição tem criticado a ideia de a União bancar obras com uma relação custo/benefício considerada desvantajosa. O leilão do trecho que ligará as cidades do Rio de Janeiro, São Paulo e Campinas já foi adiado três vezes por falta de interessados na licitação. O prazo para votação da matéria termina em 13 de dezembro.
A terceira MP trancando a pauta do Plenário é a 580/2012, que tramita como PLV 24/2012. O texto autoriza a concessão de preferência a produtos e serviços nacionais nos editais de licitação e contratos de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) geridos por estados e municípios e com transferência obrigatória de recursos financeiros da União.
O PLV 24/2012 ainda autoriza a prorrogação, por 12 meses, de contratos com trabalhadores temporários firmados pelo Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec). Sob controle do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, essa empresa pública federal atua no setor de microeletrônica e semicondutores.
27/11/2012
Agência Senado
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