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A comissão especial que estuda soluções para os problemas da segurança pública tem nova reunião nesta quarta-feira (6), às 14h30. Entre os temas a serem abordados estão o financiamento ao setor; a integração ou unificação das polícias civil e militar: modelos de combate ao crime, como as Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs); e o uso da inteligência nas ações de prevenção e investigação criminal.

A reunião vai se realizar um dia após a divulgação de dados que mostram o aumento do número de crimes. De acordo com o 7º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, entre 2011 e 2012 os homicídios cresceram 7,8% e os estupros, 18,17%.

O relatório mostra também um quadro de desconfiança da população na polícia. No primeiro semestre de 2012, 61,75% dos entrevistados em uma pesquisa feita pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) disseram não confiar no aparato de segurança interna do Estado. Ao final do primeiro semestre deste ano, esse percentual tinha subido para 70,1%.

As polícias civil e militar foram radiografadas de forma inédita. O resultado desse exame mostra que convivem “com padrões operacionais inaceitáveis de letalidade e vitimização ”. Isso quer dizer que policiais matam e morrem muito acima do que poderia parecer razoável.

“Não bastasse isso, os dados também indicam que o nosso sistema de segurança é ineficiente, paga mal aos policiais e apresenta baixas taxas de esclarecimentos de delitos, além de precárias condições de encarceramento”, diz o relatório, que se baseia em 35 fontes diferentes de informação.

Reformas

A avaliação contida no anuário é de que as instituições policiais não têm experimentado “reformas significativas nas suas estruturas”.  O fórum cobra do Congresso uma atuação mais decisiva nesse campo.  Na opinião dos responsáveis pela publicação, os parlamentares têm “dificuldades para fazer avançar uma agenda de reformas imposta pela Constituição”. 25 anos depois da promulgação, o texto constitucional apresenta diversos artigos sem  regulação,  “abrindo margem para enormes zonas de sombra e insegurança jurídica”.

Ainda não foi regulamentado, por exemplo, o artigo 23, que trata das atribuições concorrentes entre as instituições que cuidam da segurança pública; ou o parágrafo 7º, do artigo 144, que dispõe sobre as atribuições das instituições encarregadas de prover ordem pública. “O projeto de Lei que cria e regulamenta o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que no início deste ano tinha chances de ser votado, teve sua tramitação obstruída na discussão sobre competências de cada ator institucional envolvido”, acrescenta o anuário.

Financiamento

No que se refere ao crônico problema do financiamento da segurança pública, o anuário oferece uma visão preocupante: o Brasil gastou no ano de 2012 mais de R$ 61,1 bilhões com segurança pública, um aumento de quase 16% nas despesas realizadas em relação a 2011. “Não é pouco dinheiro, ainda mais se considerarmos que o Produto Interno Bruto (PIB) cresceu apenas 0,9%, em 2012. A questão, porém, é onde e de que modo estes recursos estão sendo gastos”, questiona Renato Sérgio de Lima, coordenador do anuário.

Ele observa que as despesas com aposentados e inativos continuam sendo classificadas como despesas com segurança  pública, e não como despesas de seguridade social, o que estaria inflando os orçamentos da área.

Estimando-se as despesas pela média de São Paulo e Minas Gerais, unidades da Federação que tiveram tais gastos separados dos demais pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), no ano de 2012, constata-se que 37% das despesas com segurança pública seriam, na verdade, previdenciárias. Por essa estimativa, a despesa efetiva com segurança pública cairia para R$ 40,8 bilhões.

Na última audiência pública da comissão, realizada na quarta-feira (30), os debatedores discutiram a  Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2012, que Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. O fundo teria recursos de impostos recolhidos da indústria de armas, das empresas de segurança e do setor financeiro, entre outras fontes.

O dinheiro se destinaria ao aparelhamento, remuneração, capacitação e integração dos órgãos de segurança pública. Além dessa PEC, outras duas propostas sobre o financiamento da segurança pública estão entre as 44 matérias em análise na comissão especial.

Convidados

Deverão participar da audiência de quarta-feira (6), o  secretário de Defesa Social de Pernambuco e presidente do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública, Wilson Salles Damásio; o secretário de Segurança Pública de São Paulo, Fernando Grella Vieira; e o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás e presidente da Liga Nacional de Corpos Bombeiros Militares do Brasil, coronel Carlos Helbingen Júnior. Como representante da Confederação Nacional dos Municípios, virá Jamille Lavalle, advogado da entidade. Marivaldo de Castro Pereira, secretário de Assuntos Legislativos, representará o Ministério da Justiça. O secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, deverá ser representado pelo subsecretário de Tecnologia, Edval de Oliveira Novaes Júnior.Também deve comparecer Felipe Daruich Neto representando o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Criada pelo presidente do Senado Renan Calheiros, e instalada em 2 de outubro, a comissão é presidida pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) e tem como relator o senador Pedro Taques (PDT-MT). Ela tem prazo de 90 dias para propor um novo modelo de segurança pública, partindo das propostas já em tramitação no Senado. Também integram o colegiado os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ), Eduardo Braga (PMDB-AM), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Armando Monteiro (PTB-PE), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Sérgio Souza (PMDB-PR), Inácio Arruda (PCdoB-CE) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA).

06/11/2013

Agência Senado

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