FINANCIAMENTO PÚBLICO E FORTALECIMENTO DE PARTIDOS SERÃO APRECIADOS EM CONJUNTO
- O financiamento público de campanha não tem sentido sem medidas correlatas destinadas a fortalecer os partidos que receberiam os recursos - afirmou nesta segunda-feira (dia 13) Agripino. Na sua opinião, seria ainda necessário apreciar propostas como a de ampliação do prazo de filiação partidária, que se encontra na CCJ, e a de criação de listas partidárias para as eleições proporcionais - esta já aprovada pelo Senado e em tramitação na Câmara.
O projeto que pretende garantir a fidelidade partidária, apresentado pelo senador Jorge Bornhausen (PFL-SC), amplia para quatro anos o prazo de filiação dos candidatos a cargos eletivos que já tenham pertencido a outros partidos. Com isso, na prática, proíbe-se nova candidatura, no pleito seguinte, de parlamentares ou titulares de cargos no Poder Executivo que tenham mudado de partido após as eleições.
"A ampliação do prazo de filiação partidária tem o objetivo de forjar quadros partidários que não sejam tão voláteis como os que integram a maioria das siglas brasileiras", afirma Bornhausen na justificação de sua proposta, que está sendo reexaminada pelo relator da matéria, senador Sérgio Machado (PSDB-CE).
A comissão volta a examinar o projeto de Sérgio Machado que estabelece o financiamento público das campanhas eleitorais. O relator da proposta, senador Álvaro Dias (PSDB-PR), deverá apresentar parecer sobre emenda do senador Édison Lobão (PFL-MA) que permite aos candidatos de pequenos partidos financiar sua própria campanha, em valores proporcionais aos demais candidatos.
O projeto de Sérgio Machado estabelece que os recursos do fundo partidário serão distribuídos aos partidos de forma proporcional à sua representação na Câmara dos Deputados. Ou seja, os partidos maiores obterão maiores dotações. Lobão afirma que sua emenda tem por objetivo garantir condições similares aos candidatos de pequenas agremiações. "Com isso, fortalece-se o princípio da isonomia", diz o senador.
Na mesma reunião da CCJ, será examinado projeto do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) que limita a publicação de pesquisas eleitorais. Segundo a proposta, as pesquisas só poderão ser divulgadas até oito dias antes do primeiro turno das eleições e até três dias antes do segundo turno, sob pena de detenção de seis meses a um ano e multa no valor de 50 mil a 100 mil Ufirs.
O relator da matéria, senador Carlos Wilson (PPS-PE), demonstra em seu parecer preocupação com a influência das pesquisas sobre a decisão dos eleitores. "O direito ao sufrágio impõe ao legislador o dever de tornar possível que o exercício do voto se faça de maneira democrática e livre de quaisquer pressões que maculem o processo eleitoral", afirma Wilson.
Estará ainda em pauta na comissão projeto do senador Moreira Mendes (RO) que estabelece punição para os responsáveis por infrações às normas que regem a arrecadação e a aplicação de recursos financeiros destinados a campanha eleitoral. O relator da matéria, senador Amir Lando (PMDB-RO), apresentou substitutivo que prevê apuração desses casos por meio de investigações do corregedor-geral e dos corregedores regionais eleitorais.
13/11/2000
Agência Senado
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