(Flash 18h25) - Covas demonstra que quem faz Guerra Fiscal descumpre a Lei
Governador está falando na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado
Brasília - O governador Mário Covas está, neste momento, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, onde expõe a posição do governo de São Paulo ao que se usou chamar de 'guerra fiscal'. Covas apresentou aos senadores a Lei Federal de nº 24 de 1975 que proíbe qualquer benefício fiscal com ICMS, a não ser que haja aprovação unânime do Confaz (o que nunca aconteceu). A Lei trata ainda das punições a aqueles que as desrespeitam. Disse ainda que da maneira que os benefícios vêm sendo concedidos, que prejudicam os Estados e os contribuintes, está-se estimulando o inadmissível 'dupping interno'. 'Não é possível que uma geladeira custe mais barato em um Estado do que em outro e concorra com produto similar que não tenha benefício algum', afirmou o governador. Covas exemplificou dizendo que há um se02/09/2000
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